16 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Face a 2010, a receita efectiva estimada para 2011 aponta para uma redução em resultado do decréscimo da receita de capital em 51,8%, justificado essencialmente pelo efeito base de incorporação em 2010 do Fundo de Pensões da Portugal Telecom na CGA.
A receita de capital prevista é afectada pelas transferências da União Europeia previstas no orçamento do IFAP em 2011.
É previsto que para 2011 a receita corrente diminua também 1,9% sobretudo pelo previsível comportamento negativo das transferências do OE e da venda de bens e serviços correntes.
A despesa efectiva deverá sofrer um decréscimo de 2,4%, determinado pela redução no consumo público e decorre sobretudo da aplicação das medidas adicionais de consolidação orçamental para 2011.
Está também previsto que a componente de aquisição de bens e serviços correntes decresça, tendo em conta que a execução do SNS. Por fim, o Governo prevê que a despesa com pessoal diminua em 2011, como resultado da aplicação da medida de contenção para o OE de 2011, designadamente a relativa à aplicação da taxa de redução sobre as remunerações totais.

I.3.6 – Administração Regional e Local I.3.6.1 – Administração Local O Governo estima que em 2010, na óptica da contabilidade pública, a execução orçamental do Subsector da Administração Local registe uma redução do défice de 0,3 pontos percentuais do PIB. Este resultado ficará a dever-se à aplicação da redução das transferências às Autarquias Locais, a par da imposição de novos limites ao endividamento dos municípios, mais concretamente, a impossibilidade destes poderem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, justificam uma estimativa de despesa para 2010 em linha com os objectivos de reforço e aceleração da redução do défice excessivo e controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Nesse contexto, os agrupamentos de despesa relativos à aquisição de bens e serviços, outra despesa e aquisição de bens de investimento, muito contribuem para a inflexão da trajectória de crescimento verificada em anos anteriores, acentuada pela contracção do investimento para 2010 em 0,2 p.p. do PIB.
Quanto à receita fiscal municipal, que desde 2007 vem registando uma quebra sucessiva dos seus valores, estima-se que em 2010 haja uma inversão desta tendência, em virtude do crescimento positivo, no 1º semestre deste ano, dos dois principais impostos.

Quadro 15: Receitas e Despesas da Administração Local

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