12 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

O Orçamento do Estado para 2011 consubstancia uma redução da quase generalidade das componentes da despesa primária, reflectindo a concretização das medidas de ajustamento orçamental na vertente da diminuição da despesa.
Para este fim, contribui a diminuição da despesa corrente primária em 5,5 p.p., pese embora o aumento dos juros e outros encargos e da despesa de capital.
O Governo prevê que as despesas com pessoal registem um decréscimo de 12,6%, tendo em conta a redução, a uma taxa progressiva, das remunerações totais superiores a mil e quinhentos euros, das despesas com suplementos remuneratórios, gratificações, ajudas de custo, horas extraordinárias e outras prestações pecuniárias, do congelamento das promoções, progressões e contratações na função pública.
O crescimento da despesa com a aquisição de bens e serviços correntes encontra-se influenciado pelo efeito da reclassificação dos encargos com saúde suportados pela ADSE. Excluído este efeito, a despesa com aquisição de bens e serviços decresceria 14,1%.
O aumento da despesa com juros e outros encargos da dívida pública encontra-se essencialmente associada ao cenário de aumento da taxa de juro, quer de curto prazo, quer de médio e longo prazo.
O decréscimo previsto nas transferências correntes repercute-se ao nível dos diversos sectores institucionais: – A redução das transferências para outros subsectores da Administração Central, destacando-se as que se destinam ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, cujo decréscimo face à dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2010 é de 598,7 milhões de euros, em resultado da aplicação de medidas de redução de despesas com medicamentos e com meios complementares de diagnóstico; – A diminuição das transferências para a Segurança Social em 984,3 milhões de euros, no âmbito do cumprimento da respectiva Lei de Bases, resultante, entre outros factores, da entrada em vigor do Código Contributivo, da redução de encargos com o abono de família e dos apoios concedidos no âmbito do Rendimento Social de Inserção; – A redução das transferências para a Administração Local no âmbito da Lei de Finanças Locais, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental; – O decréscimo das transferências para a União Europeia, designadamente as que se destinam ao financiamento do orçamento comunitário, devendo-se ter em consideração, no entanto, que a estimativa para 2010 inclui o pagamento de ajustamentos relativos aos anos de 2006 a 2009, por efeito da revisão da base das Contas Nacionais Portuguesas (CNP) pelo INE.

O decréscimo na despesa com subsídios reflecte a diminuição das verba transferidas para as empresas públicas a título de indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público, inerente à redução dos vencimentos e remunerações acessórias e à reestruturação do Sector Empresarial do Estado.
As outras despesas correntes reflectem, ao nível do Ministério da Educação, o acréscimo das despesas de funcionamento das escolas de ensino não superior, justificado pelo aumento do número de alunos inscritos nos cursos e os encargos com as rendas a pagar à Parque Escolar, EPE, por parte dos estabelecimentos de ensino que foram objecto de reabilitação.
O Governo prevê, ainda, um aumento das despesas de capital, em função: – Regularização de responsabilidades financeiras por entrega de equipamento militar em 2010; – Transferências para o Grupo ASCENDI, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado com aquela sociedade; – Transferências para a Administração Regional, no âmbito do cumprimento da Lei de Finanças Regionais e da Lei de Meios para a Região Autónoma dos Açores; – Transferências para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP (IAPMEI), no âmbito da concessão de apoios à economia (efeito de base de 20109.

I.3.3.2 – Classificação Funcional Segundo o Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo prevê uma redução do conjunto das funções em percentagem do PIB em cerca de 1 p.p.