Debates Parlamentares - Diário 028, p. 17 (2010-11-04)

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17 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Em linha com os objectivos de redução do défice excessivo e controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Governo prevê que o subsector da Administração Local prossiga a trajectória de redução do seu défice orçamental, de modo a cumprir o objectivo de aproximação ao equilíbrio.
Essa trajectória deverá assentar no esforço de redução da despesa corrente e da despesa de capital em 0,2 p.p. do PIB.

I.3.6.2 – Administração Regional O Governo estima um défice de 140 milhões na execução orçamental de 2010 para as regiões autónomas, equivalente a 0,1 p.p. do PIB. Trata-se de um resultado que evidencia uma redução do défice, explicada pelo comportamento positivo da receita efectiva que, em 2010, prevê-se que ascenda a 11,5% face a 2009, induzido sobretudo pelas transferências provenientes do resto do mundo e das outras Administrações Públicas.

Quadro 16: Receitas e Despesas da Administração Regional

As transferências do Orçamento do Estado no ano de 2011, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, deverão totalizar 600 milhões, mais 6,5% face a 2010. As receitas fiscais deverão aumentar 2,9%, em consonância com o sentido a variação da receita efectiva. No lado da despesa, prevê-se uma diminuição de 2,8%.
Em termos de saldos, verifica-se um esforço de correcção da situação deficitária existente desde 2009 com uma recuperação esperada em 2010, na ordem dos 15 milhões euros fixando, como objectivo para 2011, um défice de 76 milhões.

I.3.7 – Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2011 segue o esforço de consolidação orçamental, iniciado em 2010 e consagrado no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, reflectindo, assim, uma forte contenção da despesa pública.
Em 2010, prevê-se um saldo positivo de 368,5 milhões de euros, decorrente de um conjunto de medidas extraordinárias implementadas ao longo do ano, cujo impacto se fará igualmente sentir durante o ano seguinte.
Para o ano de 2011, o Governo prevê um saldo positivo de cerca de 535,1 milhões de euros.

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17 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Em linha com os objectivos de redução do défice excessivo e controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Governo prevê que o subsector da Administração Local prossiga a trajectória de redução do seu défice orçamental, de modo a cumprir o objectivo de aproximação ao equilíbrio.
Essa trajectória deverá assentar no esforço de redução da despesa corrente e da despesa de capital em 0,2 p.p. do PIB.I.3.6.2 – Administração Regional O Governo estima um défice de 140 milhões na execução orçamental de 2010 para as regiões autónomas, equivalente a 0,1 p.p. do PIB. Trata-se de um resultado que evidencia uma redução do défice, explicada pelo comportamento positivo da receita efectiva que, em 2010, prevê-se que ascenda a 11,5% face a 2009, induzido sobretudo pelas transferências provenientes do resto do mundo e das outras Administrações Públicas.Quadro 16: Receitas e Despesas da Administração RegionalAs transferências do Orçamento do Estado no ano de 2011, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, deverão totalizar 600 milhões, mais 6,5% face a 2010. As receitas fiscais deverão aumentar 2,9%, em consonância com o sentido a variação da receita efectiva. No lado da despesa, prevê-se uma diminuição de 2,8%.
Em termos de saldos, verifica-se um esforço de correcção da situação deficitária existente desde 2009 com uma recuperação esperada em 2010, na ordem dos 15 milhões euros fixando, como objectivo para 2011, um défice de 76 milhões.I.3.7 – Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2011 segue o esforço de consolidação orçamental, iniciado em 2010 e consagrado no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, reflectindo, assim, uma forte contenção da despesa pública.
Em 2010, prevê-se um saldo positivo de 368,5 milhões de euros, decorrente de um conjunto de medidas extraordinárias implementadas ao longo do ano, cujo impacto se fará igualmente sentir durante o ano seguinte.
Para o ano de 2011, o Governo prevê um saldo positivo de cerca de 535,1 milhões de euros.Consultar Diário Original

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