9 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Neste âmbito, convém evidenciar a participação variável dos municípios prevista nos artigos 19.º e 20.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro).

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC A previsão de receita de IRC para 2011 ascende a 4.182 milhões de euros, representando um decréscimo de 2,7% face à estimativa de execução para 2010.
Este resultado justifica-se com a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2011.
A previsão de IRC para 2011 incorpora as várias medidas de natureza fiscal, sendo evidenciada a derrama estadual.

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos – ISP A receita do ISP deverá atingir os 2.393,7 milhões de euros em 2011, representando um decréscimo de 1,2% relativamente à estimativa de execução para 2010. Nesta previsão é tido em conta a evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo e ainda o efeito da contribuição de serviço rodoviário.
O que respeita ao adicional sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se para 2011, sendo o valor desta receita, com o limite de 24 milhões de euros, transferido para Fundo Florestal Permanente.

Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA A previsão de receita líquida de IVA para 2011 ascende a 13.350 milhões de euros, representando um acréscimo de 9,9% relativamente à estimativa de execução para 2010. Este resultado fundamenta-se pelas medidas de incremento de 1% nas taxas reduzida e média do IVA e de 3% na taxa normal do IVA, pela evolução esperada para a actividade económica, bem como pelas medidas legislativas tomadas, nomeadamente a redução continuada no prazo médio dos reembolsos.

Quadro 6: Receitas do IVA

Imposto sobre Veículos – ISV A previsão de receita de ISV para 2011 ascende a 790 milhões de euros, representando um decréscimo de 0,9% relativamente à estimativa de execução para 2010.
O valor da previsão tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, tal como a aplicação de um coeficiente progressivo sobre os limites de emissão de CO2, bem como a evolução esperada das vendas no mercado automóvel.

Imposto sobre o Tabaco – IT A previsão de receita de IT para 2011 ascende a 1.350 milhões de euros de receitas, representando um acréscimo de 1,9% face à estimativa de execução para 2010, o que visa reflectir a evolução do mercado, assim como a aplicação de medidas fiscais que reduzam a fraude e a evasão fiscal.

Imposto do Selo – IS A previsão da receita de IS para 2011 ascende a 1.520 milhões de euros, representando um acréscimo de 1,7% relativamente à execução prevista da receita para 2010.

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