215 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

de variação, não deixando obviamente de apresentar os valores actualmente disponibilizados relativos a compromissos já assumidos.
o A ausência da devida explicação (quantificada) às revisões efectuadas nos encargos previstos com as PPP entre sucessivas propostas de Orçamento do Estado para a totalidade do período de projecção.
o A não identificação em separado dos encargos e dos proveitos previstos para as diversas concessões, pese embora essa informação referente às PPP rodoviárias tenha sido fornecida à UTAO, posteriormente à entrega do orçamento e a pedido desta Unidade.
o A não identificação da metodologia subjacente às estimativas de encargos e proveitos, bem como a informação constante no Relatório da proposta do OE/2011 não permitir sequer concluir se os valores apresentados se encontram a preços correntes ou a preços constantes de um dado ano (não identificado). Não obstante a convenção habitual de nada sendo dito se interpretar como estando a preços correntes, tratando-se de projecções a longo prazo, tal deveria ser explicitamente mencionado, acrescendo ainda o facto de os serviços do MFAP não terem esclarecido a dúvida levantada em tempo pela UTAO. Não apresentação de informação comparável relativamente à evolução das rubricas das despesas com pessoal e consumo intermédio das Administrações Públicas (em contabilidade nacional) fruto da sucessiva transformação de hospitais do SNS em hospitais empresa, incluindo o previsto para o ano a que a proposta do orçamento se refere. A não apresentação, de forma sistemática e completa, de valores comparáveis sempre que se verifiquem alterações na forma de contabilização ou no universo dos subsectores das AP, designadamente em relação ao universo dos serviços e fundos autónomos, na óptica da contabilidade pública.

A recente iniciativa do ISEG

5 Recentemente, o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em parceria com a empresa Deloitte e com a participação do Expresso na qualidade de media partner, lançou a iniciativa Budget Watch - Exame orçamental avalia o Orçamento do Estado segundo os "princípios de responsabilidade orçamental". 6 Esta iniciativa, que se realizou pela primeira vez aquando do OE/2010, avalia o Orçamento do Estado segundo os "princípios de responsabilidade orçamental", daí resultando o Índice Orçamental ISEG e as características business friendly do OE, daí resultando o Índice Orçamental Deloitte, que diz respeito às políticas sectoriais e fiscais, enquanto o primeiro se reporta ao enquadramento geral do OE e à sua inserção numa perspectiva de médio prazo de consolidação das finanças públicas. A iniciativa encontra-se disponível em: http://pascal.iseg.utl.pt/~ppereira/BudgetWatch/ 7 O índice Orçamental ISEG é elaborado em função do grau de cumprimento de 10 princípios de responsabilidade orçamental, tal como avaliados pelos membros de um Conselho Consultivo Científico25: 1 - Transparência, rigor e análise de sensibilidade.
2 - Responsabilidade política.
3 - Saldos orçamentais consistentes com nível sustentável da dívida pública.
4 - Controlo das despesas de consumo público nomeadamente com a saúde.
5 - Controlo das despesas com subsídios e transferências, nomeadamente com a segurança social. 25 Membros do Conselho Consultivo Científico: Alberto Castro, António Afonso, Daniel Bessa, João Carvalho das Neves, João Ferreira do Amaral, Jorge Santos, José da Silva Costa, José da Silva Lopes, Linda Veiga, Manuela Arcanjo, Miguel St. Aubyn, Paulo Trigo Pereira, Pedro Pita Barros, Ricardo Reis, Vítor Bento.

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