249 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

DECLARAÇÕES DE VOTO

A CGTP-IN discorda da proposta de redução da Taxa Social Única para as empresas exportadoras de trabalho intensivo, cuja perda de receita seria compensada pelo aumento de receitas de impostos.
Entendemos que se trataria de uma medida avulsa que teria repercussões negativas no direito à segurança social. A substituição de receitas de contribuições por receitas de impostos enfraqueceria mais o sistema de segurança social, como aliás o demonstra as medidas aprovadas pelo Governo quanto à redução das despesas com as prestações sociais. Estas medidas revelam a fragilidade da protecção social quando o seu financiamento assenta em impostos, no caso o sistema de protecção social de cidadania, particularmente num contexto em que é previsível a acentuação da pressão para reduzir os défices e as dívidas públicas, As exportações portuguesas não têm acompanhado a evolução da procura externa dirigida à economia portuguesa, Mas não se pode daí concluir, sem mais, que a perda de competitividade é causada pelos custos com o trabalho no país. O Banco de Portugal mostra que, no período de 1999 a 2009, o índice cambial efectivo real, baseado nos custos de trabalho relativos, teve um crescimento inferior ao registado na zona do euro27. Em suma, não se pode assimilar competitividade com competitividade-custo e, muito menos, afirmar que as perdas de competitividade derivam de custos com o trabalho, directos e indirectos (isto é, compreendendo as contribuições sociais), excessivos quando comparados com outros países.
A necessidade de apoiar a economia portuguesa, incluindo as empresas exportadoras, nunca foi contestado pela CGTP-IN, antes é posta em causa pelas actuais medidas de austeridade. Pode-se discutir a suficiência dos apoios, mas não se pode subentender que as empresas não tenham tido apoios, vindos de fontes nacionais e comunitárias. O que nos podemos interrogar é da sua eficácia, atenta a actual fragilidade do tecido produtivo, mas o patronato não se pode abrigar sistematicamente na responsabilização do Estado como forma de se eximir a responsabilidades que lhe são próprias. Seja como for, não se resolveria a situação com novas distorções e com o enfraquecimento do sistema de segurança social.
A CGTP-lN sempre esteve aberta a discutir as questões relativas ao financiamento da segurança social. Defendemos que o financiamento deve ser discutido abordando os vários factores que nele pesam, para evitar o recurso a medidas casuísticas. Foi nesta perspectiva global que em 2011 foi discutido o financiamento na concertação social. Acordaram-se então diversas medidas e estabeleceu-se que seria estendida, para as entidades empregadoras, a base de incidência contributiva a fontes distintas das remunerações, o que não foi concretizado. Vale a pena recordar que, em 2006, a CGTP-IN apresentou, nesta perspectiva, uma proposta global de financiamento, que o Governo recusou discutir.
A CGTP-IN também não votou favoravelmente o parágrafo do Parecer que defende a necessidade de manter e aprofundar medidas de ajustando necessárias a um ajustamento da economia minimamente consistente. Ainda que se trate de uma redacção genérica, aponta-se para a manutenção e aprofundamento de medidas que consideramos, devido à sua natureza, injustas de um ponto de vista social e que não são economicamente eficazes, antes contribuem para lançar o país em nova recessão.

Lisboa, 27 de Outubro de 2010.
27 Banco de Portugal, Custos unitários do trabalho relativos em Portugal: questões metodológicas e evolução na última década, Boletim de Verão, 2010.