248 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

comunitário.
O CES considera que a distribuição de verbas reflecte os objectivos de desenvolver a capacidade produtiva nos diversos sectores produtivos e, ao mesmo tempo, de impulsionar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, certamente objectivos de grande importância no médio e longo prazo.
O CES considera positiva a criação da linha de crédito PME Investe VII com um plafond de 3.000 milhões de euros com o objectivo de facilitar o acesso ao crédito bancário das pequenas e médias empresas, recomendando a utilização de critérios rigorosos na análise e aprovação de candidaturas que permita canalizar o crédito para as empresas que realmente precisam e não para as empresas que procuram recursos mais baratos. Seria importante considerar a hipótese de que uma parte dos referidos 3.000 milhões de euros possa vir a ser utilizada para o prolongamento dos períodos de carência previstos nas primeiras linhas PME Invest, que terminarão no início de 2011, e que constituirão meios adicionais de constrangimento à actividade das empresas.
Igualmente positivos são: o reforço do sistema de incentivos fiscais à Investigação & Desenvolvimento nas empresas (SIFIDE II), a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015; a prorrogação, até ao final de 2011, do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); as medidas de estímulo à recapitalização das empresas.
O CES anota, contudo, o atraso na criação do Fundo para a Internacionalização que será disponibilizado em 2011, o qual foi criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2010 e deveria ter sido regulamentado até ao dia 1 de Agosto.
Constata, ainda, a ausência de um conjunto articulado de acções contra-cíclicas capazes de atenuação do efeito recessivo provocado pelo conjunto de medidas direccionadas para a redução do défice, que permitissem, muito especialmente, a sobrevivência de milhares de empresas e a manutenção dos respectivos postos de trabalho.
O CES alerta ainda para o custo acrescido, e que é incomportável para muitas micro e pequenas empresas em dificuldade que se vierem a ser abrangidas pela proposta de OE, passarão a ter de recorrer a um ROC em caso de reporte de prejuízos O CES não pode, no entanto, deixar de chamar a atenção para a fraquíssima e inaceitável execução, em 2010, dos programas do PIDDAC com financiamento comunitário, que apenas permitiram a entrada de 596 milhões de euros destes financiamentos, quando estavam previstos 1.087 milhões de euros na proposta de OE 2010.
Alerta ainda para o baixo nível de execução financeira do QREN e do PRODER, que se situavam, respectivamente, em 19% em Setembro último para o QREN e em 26%, em Outubro, para o PRODER, quando, num quadro em que a situação do país exige rapidez na efectivação do investimento no QREN e no PRODER que deveriam ter uma execução muito superior.
O objectivo para 2011, entrada de 979 milhões de euros, é certamente mais positivo, mas ainda fica aquém daquilo que o CES considera ser desejável face às necessidades da nossa economia, tanto do ponto de vista conjuntural como estrutural.
Neste contexto, o CES alerta para a necessidade de agilizar procedimentos, no âmbito do QREN, de forma a garantir a devolução rápida dos apoios por parte das entidades que não realizaram os respectivos investimentos, de modo a reduzir drasticamente o número existente de projectos aprovados e não executados.
O CES identifica-se com a convicção existente na sociedade portuguesa sobre as enormes dificuldades que são impostas à generalidade da população com a Proposta de OE para 2011, com especial incidência nos estratos de baixos e médios rendimentos. O CES reforça a necessidade de ser encontrada uma trajectória para o país baseada no crescimento económico, no desenvolvimento humano e no progresso social.