247 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

O CES recomenda que seja publicada uma lista exaustiva dos perdões fiscais concedidos, devendo ser explicitada a razão para a decisão e devendo o Tribunal de Contas passar a apreciar as referidas listas.
As transferências de fundos de pensões privados para o Estado deveriam ser feitas num quadro de completa neutralidade, evitando-se, designadamente, a transferência de fundos subdotados comparativamente a responsabilidades. O Governo deveria quantificar as responsabilidades futuras que assume por esta via e publicitar os estudos em que se baseou para avaliar a situação de cada um desses fundos. O Tribunal de Contas deveria pronunciar-se também sobre esta matéria.

4. O Orçamento do Estado para 2011 numa óptica de médio longo prazo Visto numa óptica de longo prazo, a primeira questão que se põe é a da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Em primeiro lugar, há que ter consciência de que, se não se resolver o problema da despesa, o aumento dos impostos é um esforço inútil. Neste particular, o CES alerta para que a capacidade de redução discricionária do défice das contas públicas nos anos posteriores a 2011 fica quase esgotada com a realização do OE para 2011 e que por isso, sem crescimento económico, será muito difícil obter reduções adicionais do défice. Naturalmente que esta preocupação é acrescida pelo facto do CES, como se referiu acima, considerar que o cenário macroeconómico para 2011 se encontra demasiado optimista. Um dos aspectos que, neste contexto, não pode deixar de ser considerado é o perigo de entrada no ciclo vicioso de défice – recessão – mais défice, por ausência de receitas fiscais resultantes da falta de crescimento económico.
Dada a importância de garantir a sustentabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo, o CES regista e aguarda a concretização da proposta de revisão à Lei do Enquadramento Orçamental, contida no Relatório do OE para 2011, e manifesta, desde já, a sua disponibilidade para dar o seu parecer sobre a mesma.
Uma outra preocupação de sustentabilidade tem a ver com os encargos futuros das parcerias públicoprivadas. Tais encargos, em termos líquidos, e com base nos valores constantes do Relatório da Proposta do OE para 2011, equivalerão, nos próximos dez anos, a um valor actual (a uma taxa de 4%) de 9.031 milhões de euros, ou seja, cerca de 6 % da dívida pública prevista para 2011. Em termos médios, representarão em cada ano cerca de 903 milhões de euros, ou seja cerca de 0,5% do PIB. Tais valores, apesar de elevados, representam uma redução em relação aos valores previstos no OE para 2010, o que se considera positivo.
No entanto, tratando-se, na sua maior parte de encargos relativos a investimento, estes encargos, apesar do seu pagamento, quando efectuados não terem efeitos no crescimento da economia (uma vez que os investimentos tiveram a sua realização física em anos anteriores) poderão ser entendidos como fazendo parte do investimento de iniciativa pública em cada ano, o que significa que competirão com as verbas que anualmente serão atribuídas ao PIDDAC.
Assim sendo, o CES recomenda, para evitar que as PPPs se tornem, no futuro, um encargo insuportável para o Estado, que funcione o sistema de controlo muito estrito de modo a evitar derrapagens e que eventuais novas parcerias sejam lançadas no estrito cumprimento dos critérios legais e apenas depois de um cuidadoso estudo de viabilidade conjunta que deverá ser obrigatoriamente tornado público.
Mas a questão dos efeitos do OE para 2011 a médio e longo prazo não se esgota na questão da sustentabilidade. É importante aferir também os efeitos positivos que pode criar na dotação de factores produtivos.
A FBCF pública irá decrescer cerca de 12% em termos nominais relativamente a 2010, o que constitui um corte assinalável do investimento. No entanto, embora não sejam fornecidos dados sobre a evolução deste investimento por sectores (com exclusão do investimento do PIDDAC) é possível concluir que o corte será realizado nos investimentos feitos fora do âmbito do PIDDAC.
Com efeito, o valor do PIDDAC sofrerá um aumento de cerca de 16% relativamente a 2010, sendo 57 % das verbas concentradas na Agricultura, Economia e Ensino Superior e Investigação, sendo que estes mesmos três sectores concentram cerca de 44% do financiamento nacional e 73% do financiamento