242 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

continua a ser um instrumento importante ao serviço das políticas sociais e do desenvolvimento económico. O facto da margem de manobra neste domínio se reduzir inevitavelmente em virtude das restrições financeiras não significa que ela se tenha reduzido a zero. Continua a haver uma possibilidade de utilizar recursos importantes ao serviço do desenvolvimento e este será um terceiro aspecto que será objecto de parecer do CES.
O CES alerta para o facto de o Pais atravessar a sua pior crise das últimas décadas nos domínios económico, financeiro e social, persistindo ainda a economia portuguesa numa trajectória não sustentável que, a não ser corrigida, pode levar a sociedade portuguesa, a prazo não muito longo, a um desastre de grandes proporções e a um retrocesso que poderá demorar muitos anos a recuperar.
O CES apela, assim, para que o Orçamento para 2011, que vier a ser aprovado, possa constituir um instrumento eficaz de correcção de trajectória, repartindo por todos, de forma equitativa, os inevitáveis sacrifícios que terão de ser realizados.
O CES constata que hoje a prioridade é-nos imposta pelos nossos credores e exige pôr as contas públicas em ordem. Os nossos credores duvidam da nossa capacidade para solver os compromissos assumidos. Para o País esta é uma questão central. Independentemente da avaliação sobre a qualidade e credibilidade da proposta de Orçamento, o CES entende que a não aprovação de um orçamento significaria que aumentariam as dúvidas dos mercados financeiros sobre a nossa capacidade em cumprir os compromissos assumidos e, como consequência, ou iríamos pagar muito mais caro o que pedíamos emprestado ou, pura e simplesmente, não teríamos acesso ao crédito.
Assim, embora se reconheça a importância do Orçamento do Estado face às pressões dos mercados financeiros no curto prazo, entende o CES que os défices estruturais do País e a promoção do crescimento económico devem constituir uma prioridade fundamental para o equilíbrio sustentado das finanças públicas, para a promoção de uma mais justa repartição do rendimento e para a melhoria do nível de vida dos portugueses.

2. Quadro macroeconómico O cenário macroeconómico para 2011, constante do Relatório do OE para 2011, parece muito pouco plausível, por diversas razões.
Em primeiro lugar, mesmo com uma quebra prevista de 2,5% na procura interna, e mesmo tendo em conta que o valor das importações de 2010 se encontra pontualmente aumentado devido à compra de submarinos, parece pouco provável que as importações possam decrescer 1,7% em 2011, dado o forte conteúdo importado das exportações e o facto de, para estas, se prever um crescimento de 7,3%. É, assim, duvidoso que as importações registem a quebra prevista. Se tal quebra não vier efectivamente a ocorrer, o crescimento do PIB será menor e poderá, mesmo, ser negativo.
Em segundo lugar – e mais importante – está a insuficiente fundamentação do crescimento tão elevado para as exportações. Para 2010, o cenário do OE para 2011 prevê um crescimento de 6% para a procura relevante para as exportações portuguesas de bens e um crescimento das exportações totais de 8,6%. Para 2011 prevê uma significativa desaceleração desta procura relevante (crescimento de apenas 3,2%) que porém só induziria uma desaceleração de 1,3 pontos percentuais nas exportações. Como o pouco crescimento do PIB que se prevê terá de ser induzido pelas exportações, já que a procura interna se reduz, é fácil de constatar a fragilidade em que assenta a previsão do Governo de que haverá um crescimento positivo do PIB (ainda que apenas de 0,2%) para a economia portuguesa.
Também é pouco plausível a previsão da evolução da taxa de desemprego. Mesmo que o crescimento económico de 2011 venha a ser de 0,2% - o que, como se viu, será muito difícil - a previsão de um crescimento de apenas 0,2 pontos percentuais para a taxa de desemprego é muito pouco provável. Tem-se aliás verificado nos últimos anos uma sistemática subavaliação da previsão da taxa de desemprego nos OE, recordando o CES que no OE para 2010 a taxa de desemprego prevista era de 9,8% quando, na realidade, se prevê agora que ela vá ser de 10,6%.