241 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Grandes Opções do Plano como do Orçamento do Estado, das quais foram seleccionadas algumas que se transcrevem em documento anexo ao presente Parecer, teriam contribuído, se tivessem sido consideradas em devido tempo, para evitar o agravamento das finanças públicas ao ponto a que se chegou.
O CES entende que serão necessários vários anos e um grande esforço para se obter um quadro para o funcionamento da economia minimamente consistente, pelo que se terão de manter e aprofundar medidas de ajustamento tendentes à obtenção desse quadro.
Ainda neste contexto, o CES manifesta a preocupação pela deterioração que vem ocorrendo ao nível da máquina administrativa do Estado e dos perniciosos efeitos daí decorrentes sobre a gestão pública e privada.

1. Enquadramento do Orçamento do Estado para 2011 Portugal atravessa actualmente uma profunda crise, sem precedentes nas décadas anteriores: a crise financeira e económica internacional tornou ainda mais evidentes as dificuldades nas áreas económica, orçamental e financeira em Portugal, sendo a redução do défice orçamental e a consolidação das finanças públicas, bem como o combate ao desemprego, prioridades fundamentais e imediatas para o País.
Com efeito, a situação financeira do País degradou-se fortemente no último ano. Esta degradação é visível tanto no que respeita à situação financeira global da economia como no que respeita ao caso particular das finanças públicas.
Quanto ao endividamento da economia em relação ao exterior, o CES alertou, em diversos pareceres anteriores, que o País se encontrava numa trajectória não sustentável nesta matéria. Com efeito, a acumulação de défices na balança corrente com o exterior estava (e está ainda) a fazer crescer a dívida externa numa tal dimensão que dificilmente se poderia esperar que esta trajectória pudesse prolongar-se muito mais tempo.
O CES considera que existem hoje sinais inequívocos que esse limite temporal terá sido atingido. Com efeito, as dificuldades que a economia portuguesa encontra para se financiar no exterior, em particular a médio ou longo prazo, são um indicador claro de perda de confiança dos mercados financeiros na capacidade do país prosseguir no caminho de endividamento que vinha trilhando.
O CES não pode deixar de alertar para a extrema gravidade desta situação. As dificuldades de financiamento externo da economia, que são já hoje patentes, apontam para a possibilidade (embora não a inevitabilidade) de ocorrência de uma redução drástica do crédito às nossas actividades produtivas com consequências que seriam dramáticas sobre a situação das empresas e sobre o nível de emprego sobretudo quando a taxa de desemprego se aproxima dos 11%.
O CES considera, portanto, que, independentemente das necessidades financeiras próprias do sector público, que a seguir serão abordadas, o Orçamento do Estado para 2011 (OE para 2011) deverá ser também avaliado pela forma como contribui, ou não, significativamente para a melhoria da situação empresarial e da competitividade da economia portuguesa.
A segunda componente da degradação da situação financeira que o País sofre tem que ver, evidentemente, com a questão do financiamento do Estado. A indesmentível dificuldade que o Estado encontra em financiar-se a taxas de juro razoáveis é, da mesma forma, indicador bastante da falta de confiança dos mercados na sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Mas, mais do que isso, configura também uma trajectória não sustentável, pois financiar a dívida pública, com taxas pelo nível das praticadas nos últimos meses, torna-se rapidamente insustentável face ao muito baixo ritmo de crescimento, actual e previsível, da economia portuguesa nos próximos anos. Surge, aqui também, a possibilidade de emergir uma situação de enorme gravidade, que poderá traduzir-se na falta de capacidade do Estado em solver os seus compromissos. Nesse sentido, o segundo critério que deverá ser usado para avaliar o orçamento 2011 na presente situação é o da dimensão e da forma como o OE contribuirá para reduzir o défice das contas públicas.
Conhecidas que são as condicionantes de endividamento que rodeiam a preparação do OE para 2011, o CES não pode deixar de enfatizar que, apesar de todas estas condicionantes, o Orçamento do Estado