243 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Finalmente, no que respeita à inflação, a previsão do Governo parece estar subavaliada face ao impacte do aumento previsto para o IVA e também à descida na subsidiação de bens e serviços, como na saúde e nos transportes, embora seja também de contar com efeitos moderadores da inflação decorrentes da desaceleração da actividade económica. Por outro lado, como não se prevê uma apreciação do euro em relação ao dólar (pelo contrário prevê-se uma depreciação de cerca de 8%) é difícil de encontrar o fundamento desta previsão governamental. Mais uma vez, e como o CES tem chamado sucessivamente a atenção, mantém-se a perspectiva de uma subavaliação da taxa de inflação para 2011, no seguimento, aliás, da sistemática subavaliação que se tem registado nos anos anteriores (por exemplo, a taxa de inflação prevista no OE para 2010 era de 0,8% e, na realidade, de acordo com a previsão do OE para 2011, deverá ser de 1,3%.
O CES considera que o cenário macroeconómico apresentado no Relatório do OE para 2011 carece de fundamentação suficiente e tem o efeito negativo de esconder os riscos gravíssimos a que a economia portuguesa está sujeita. A fragilidade das previsões das exportações; a possibilidade do consumo privado descer mais que os 0,5% previstos, em virtude da quebra acentuada dos rendimentos reais; a não menor possibilidade do investimento privado - face às fracas perspectivas da procura e às dificuldades de crédito – acompanhar, ainda que em menor dimensão, a quebra de 11,9 %, a preços correntes, na formação bruta de capital fixo pública (FBCF), assim levando a uma queda maior do investimento do que a prevista (-2,7%) e a eventualidade da ocorrência de um aumento em vez de uma quebra nas importações tornam muito provável a ocorrência de uma recessão em 2011.
Nesta proposta de Orçamento não transparecem de forma clara nem uma dimensão económica, nem uma dimensão social, notando-se a falta de medidas inovadoras que, mesmo sem aumentar a despesa ou reduzir a receita pública, pudessem dar corpo a uma estratégia de crescimento económico e emprego e de reequilíbrio das contas com o exterior.
O articulado da Proposta não inclui medidas suficientes para potenciar as exportações ou a redução das importações nos sectores em que tal é possível, sendo que, no último caso, as mesmas diminuirão apenas por via indirecta em função da redução da procura interna.
Existe um conjunto de actividades económicas de grande relevância para o País, quer em termos de exportações, quer de emprego e que actualmente atravessam momentos difíceis. O CES entende que tais actividades devem merecer especial atenção por parte das políticas públicas e sugere que o Governo desenvolva negociações com os parceiros sociais no sentido de avaliar a possibilidade de redução da Taxa Social Única (TSU) a cargo da entidade empregadora, substituindo-se essa receita por via do IVA social.
A descida da TSU naquelas actividades exportadoras, de trabalho intensivo e de baixos salários deveria ser equacionada tendo presente os efectivos impactes económicos – situação económica e competitividade externa das empresas – e pelos seus impactes sociais, nomeadamente em termos de emprego e de melhoria de baixos salários, tendo especialmente presente a Retribuição Mínima Mensal garantida. A perda de receita do Estado poderia ser compensada por outras medidas de natureza fiscal e de combate à economia informal.
A oportunidade para uma tomada de decisão deste tipo dificilmente se poderá repetir, dado o elevado valor que as taxas do IVA vão atingir (23% para a taxa normal).
A possibilidade de um cenário recessivo, que está assim longe de poder ser afastada, deverá ser tomada em conta pelas autoridades para que possam ser tomadas medidas correctoras se se verificar, ao longo de 2011, uma quebra significativa da produção e um aumento rápido do desemprego, sobretudo quando a taxa de desemprego se aproxima dos 11%. Assim, o CES aconselha que sejam desde já estudadas e previstas medidas de correcção caso a evolução macroeconómica se for revelando mais desfavorável do que o previsto.
O CES considera, também, que a forma como a União Europeia inverteu as suas prioridades orçamentais desde Março do corrente ano, impondo objectivos de consolidação orçamental exagerados, que não serão exequíveis sem consequências muito negativas quer sobre o projecto de integração europeia quer sobre a economia e a sociedade dos países mais débeis, deverá ser tido em conta pelo Governo para fundamentar as posições portuguesas nas negociações europeias futuras neste e noutros domínios relevantes dos negócios comunitários.