245 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Verifica-se, aliás, que as despesas de consumo intermédio apresentam apenas uma ligeira quebra em relação ao total do consumo intermédio mais despesas com pessoal (de 31,9% em 2010 para 31,0% em 2011), sendo certo que uma parte importante da quebra do consumo intermédio relativa a 2011 terá a ver com o efeito aritmético do aumento pontual de 2010 relativo à compra de submarinos.
O CES entende, por conseguinte, que o OE deveria responder a tais preocupações, integrando medidas tais como uma maior responsabilização de todos os governantes e dirigentes públicos ou a promoção da mobilidade, quer por via da negociação colectiva, quer da mobilidade voluntária.
No que respeita ao combate ao desperdício, o CES entende que pouco se tem avançado e a Proposta do OE para 2011 continua a não avançar suficientemente: – Na racionalização da aquisição de bens e serviços por parte das entidades da Administração Central, Regional e Local e do Sector Empresarial do Estado (reduzindo substancialmente os encargos ou mesmo eliminando muitos deles, como os decorrentes de avenças e contratos, consultorias e pareceres, mudança precoce de frotas, etc.); – Na utilização do rigor e de regras de transparência na gestão de recursos públicos, materiais e humanos, promovendo a defesa do interesse geral em prejuízo dos interesses privados que se apropriam e crescem à sombra da usurpação dos bens e serviços públicos.
– Na renegociação das parcerias público-privadas, assegurando a compatibilização da defesa do interesse público com a iniciativa privada, através de uma adequada repartição do risco.
– Na moralização da vida pública, a todos os níveis, eliminando abusos existentes e comportamentos de esbanjamento e apropriação privada indevida ou injustificada dos recursos públicos, promovendo auditorias das despesas do Estado para assegurar maior transparência e eficiência na afectação de meios e maior rigor na fixação de objectivos, estratégias e recursos e capacidades a utilizar.
O CES considera ainda que na proposta de OE não se vislumbram medidas que garantam uma melhor e mais eficiente gestão da Administração Pública, sendo esta uma questão estratégica para o País. A evolução da última década veio revelar uma incapacidade de melhorar a gestão do aparelho do Estado, demonstrando que a implementação de medidas avulsas e cortes transversais e indiscriminados de despesa têm pouco ou nenhum efeito. De facto, não só não se conseguiu garantir uma efectiva poupança e o combate ao desperdício, como assistimos mesmo à degradação da qualidade de alguns serviços públicos.
O CES entende também que o anúncio da extinção ou fusão de diversos institutos e outros organismos públicos, se tiver sido efectuado após a necessária reflexão, é um sinal positivo, porventura ainda insuficiente, e espera-se que a reorganização prevista, ao incluir a extinção de serviços socialmente inúteis, seja feita de modo a que não afecte o funcionamento das empresas e a vida dos cidadãos.
Será imperioso que a reestruturação da Administração Central do Estado seja estendida à Administração Regional e Local e às Empresas Públicas, Regionais e Municipais, onde se impõe, também um grande esforço de racionalização e extinção de organismos e empresas socialmente inúteis.
O CES assinala igualmente, pelos seus efeitos muito perniciosos, a redução das despesas em prestações sociais, que vai muito além do que se poderia esperar dos efeitos benéficos de uma maior fiscalização. Mais uma vez, pela debilidade dos estratos sociais a que se dirigem, trata-se de despesas que só deveriam ser reduzidas se outra alternativa não houvesse. A questão pode tornar-se ainda mais grave se, como parece altamente provável, o crescimento do desemprego estiver subavaliado no cenário macroeconómico constante do Relatório da proposta.
Com efeito, não só não é plausível o agravamento da taxa de desemprego previsto na Proposta de OE, como se considera incompreensível que o Governo preveja a redução da despesa com medidas de apoio aos desempregados as prestações de desemprego em cerca de 7%. Desta previsão pode concluir-se que aumentará o número de desempregados sem prestações de desemprego.
O CES não pode ainda deixar de expressar a sua preocupação quanto á evolução das verbas destinadas à política de emprego e formação profissional. Num contexto em que se prevê o agravamento do desemprego em 2011, o CES considera que seria desejável prever o reforço das verbas destinadas a políticas activas de