42 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010

assunto vier a merecer um consenso alargado, possa deliberar no sentido que melhor sirva os interesses nacionais».

Ora, ao decidir como decidiu na reunião do Conselho de Ministros de 28 de Outubro passado, o Governo — contra aquilo que prometera — agiu no sentido de atropelar qualquer consenso possível e em termos que impediriam a Assembleia da República de poder deliberar no sentido que melhor sirva os interesses nacionais.
A precipitada decisão governamental merece ainda forte crítica por contrariar frontalmente o esforço que tem vindo a ser feito no sentido da crescente afirmação do estatuto internacional da língua portuguesa e da sua valia como língua global.
Basta ler as já citadas respostas dadas pelos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, em Agosto e Setembro passados, às perguntas dos deputados do CDS-PP, para confirmarmos, num excerto de três páginas eloquentes de saborosa doutrina sob o subtítulo «Salvaguarda do acesso à informação científica e tecnológica», que a verdadeira ideologia subjacente a esta adesão ao «Acordo de Londres» é o absoluto desprezo do português e sua desvalorização e apagamento enquanto língua de ciência e tecnologia, bem como a rendição ao império total da língua inglesa nestes domínios.
Depois de Portugal ter presidido à CPLP durante dois anos, afirmando como tema central da sua presidência a língua portuguesa e o seu estatuto internacional, o Governo escolheu, agora, dar um rude golpe neste estatuto, ferindo-o na Europa e numa área particularmente sensível e relevante para a economia e a modernidade — a área da ciência, da inovação e da tecnologia — e fazendo gato-sapato do «Plano de Acção de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projecção da Língua Portuguesa», adoptado em Março passado.
Além disso, é de lamentar que, escolhendo tomar uma decisão que implicaria que Portugal passasse a ser o único país lusófono em todo o mundo em que seria possível registar patentes sem se usar a língua portuguesa, o Governo não tenha sequer sentido a necessidade e o escrúpulo de consultar e ouvir previamente os nossos parceiros na CPLP, os nossos países-irmãos de língua oficial portuguesa.
Enfim, sendo que os interesses internacionais da língua portuguesa são muito semelhantes aos interesses internacionais da língua espanhola — e até concorrenciais em espaços muito próximos —, não é aconselhável que, em matérias desta sensibilidade e importância, Portugal se precipite e, independentemente de qualquer ponderação própria, adopte um regime mais favorável a línguas estrangeiras antes de a Espanha ter seguido por caminho semelhante. Na verdade, a adesão precipitada e prematura ao «Acordo de Londres» é também censurável por nos desalinhar, com claro prejuízo para Portugal, no contexto dos países europeus do sul e, em particular, na paridade com a vizinha Espanha, também signatária da «Convenção de Munique», mas não aderente ao «Acordo de Londres».
Assim, nos termos do artigo 156.º, alínea b) da Constituição e do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

a) Suspenda, de imediato, a tramitação do decreto do Governo que aprova, para adesão, o Acordo de 17 de Outubro de 2000 («Acordo de Londres»), relativo ao artigo 65.º da Convenção da Patente Europeia; b) Submeta a matéria a consulta interministerial no âmbito da CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; c) A persistir na intenção de adesão ao «Acordo de Londres», reformule o instrumento de aprovação para adesão, passando a seguir a forma de proposta de resolução da Assembleia da República, nos termos conjugados do disposto no artigo 165.º, alínea i), in fine, no artigo 166.º, n.º 5, e no artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa; d) Em qualquer caso, faça diferir a entrada em vigor de qualquer acto de adesão ao «Acordo de Londres» até ao momento em que uma maioria dos Estados signatários da Convenção da Patente Europeia tenha já aderido ao referido Acordo e desde que Espanha se conte entre os Estados aderentes.

Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D' Ávila — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho