36 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010

3 — No preenchimento dos postos de trabalho criados pela reentrada em funcionamento das termas deve ser dada prioridade absoluta aos ex-trabalhadores da Companhia de Banhos de Vizela; 4 — No quadro dos Programas do QREN para o Turismo, deve a nova concessionária avançar com um projecto de requalificação e desenvolvimento das instalações e equipamentos das Termas de Vizela e respectivo parque; 5 — A urgente consideração pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território de um projecto específico e prioritário, mesmo que integrado nos projectos para a Bacia Hidrográfica do Ave, para a completa despoluição da Bacia do Vizela.

Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Bruno Dias.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 306/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

O Programa do XVIII Governo Constitucional assume que, «no âmbito das competências da administração do Estado, o Governo procederá à requalificação dos serviços do Estado nos Açores e na Madeira, estabelecendo um plano integrado para o efeito, tendo em atenção as necessidades e as características territoriais em causa, assegurando ainda a adequação dos dispositivos de combate à criminalidade, a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de defesa nacional e a fiscalização das zonas marítimas de interesse estratégico nacional».
A verdade é que, até ao momento, não existe o plano integrado para a requalificação dos serviços do Estado na Região Autónoma da Madeira. Apesar de algumas melhorias verificadas nos serviços de comunicações e nas frotas automóveis, subsistem graves carências a nível de instalações, equipamentos e meios humanos nos serviços de segurança e de justiça.
A este nível, o Tribunal Judicial de São Vicente continua instalado provisoriamente e o Tribunal Judicial de Santa Cruz funciona num imóvel degradado e sem o mínimo de condições para a prestação de serviços de um órgão de soberania.
A Polícia Judiciária continua instalada em salas do Tribunal Judicial do Funchal, em condições muito precárias, pese embora os sucessivos anúncios de construção de uma nova sede.
A nível da Polícia de Segurança Pública os quadros não estão preenchidos, muitas esquadras carecem de requalificação, tendo mesmo algumas encerrado. A rede de esquadras e postos policiais não tem acompanhado o crescimento populacional de algumas freguesias e o aumento da criminalidade registada em várias localidades da região autónoma. Esta situação não só não assegura uma correcta segurança de pessoas e bens como, nalguns casos, pode pôr em causa a imagem de tranquilidade e paz associadas ao destino turístico da Madeira.
É dever do Estado assegurar melhores serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira. Ora, o PIDDAC para 2011 reserva apenas € 567 000 para investimentos na Madeira, sendo que, nas áreas referidas, apenas prevê € 156 000 para a remodelação do Tribunal da Ponta do Sol e € 50 000 para beneficiação do Estabelecimento Prisional do Funchal, o que se afigura manifestamente insuficiente face à dimensão das carências.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

— A construção do Tribunal Judicial de São Vicente, para o qual já dispõe de terreno cedido pela câmara municipal; — A construção ou transferência do Tribunal Judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro;