31 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010

Convém salientar que esta ponte foi alvo de uma inspecção das Estradas de Portugal, EP, que apontou para inúmeras falhas de segurança e para a necessidade da execução de obras de recuperação e reabilitação.
O actual Governo, no entanto, entendeu não dar prioridade à execução das obras de manutenção necessárias e determinadas pelas Estradas de Portugal, EP, o que agravou de forma indiscutível a situação.
Com o início do ano lectivo o problema agrava-se, já que mais de metade da população do concelho reside na margem sul, sendo que as escolas se localizam na margem norte.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 — Reconheça a prioridade da execução das obras de conservação e manutenção da ponte de Constância; 2 — Calendarize e execute de forma célere uma solução definitiva para a ligação rodoviária entre Praia do Ribatejo e Constância sul; 3 — Constitua, com as Câmaras Municipais de Constância e Vila Nova da Barquinha, uma comissão de acompanhamento da execução das obras de conservação e manutenção da ponte de Constância.

Lisboa, 28 de Outubro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Crista — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 304/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM BANCO PÚBLICO DE GÂMETAS

Exposição de motivos

Na sequência da aprovação parlamentar, em 2006, da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, sobre a Procriação Medicamente Assistida (PMA), a partir dos projectos de lei do PS e do BE, o Governo decidiu um conjunto de medidas que permitiram e melhoraram o acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). No entanto, os progressos registados são claramente insuficientes quando comparados com as necessidades identificadas. O Governo tem-se atrasado, sistematicamente, na execução de medidas previstas e anunciadas, sem as quais muitos casais continuarão a ver adiada a solução do seu problema de infertilidade. Não faltam anúncios nem publicidade às medidas do Governo; o que falta é concretizá-las com a mesma rapidez com que são anunciadas. O corte aplicado pelo Governo, em 2010, nas verbas destinadas à PMA não deixará de agravar e acentuar os atrasos e dificuldades já existentes.
Dois anos depois da data anunciada pela Ministra da Saúde para a sua criação e arranque — 2008 —, o banco público de gâmetas ainda não saiu do papel, pelo que, quando é necessário recorrer a gâmetas doados, estes têm que ser importados, o que só é possível através das clínicas privadas, às quais a maioria dos portugueses e portuguesas não têm possibilidade de aceder. É urgente alterar esta situação.
O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) emitiu, em 20 de Novembro de 2009, uma «Recomendação para a instalação de um centro público para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores terceiros».
Desta forma, pretende-se, de acordo com o CNPMA, «assegurar o acesso equitativo da população a uma técnica actualmente apenas realizada em regime privado, dada a necessidade de contratos comerciais com os centros não portugueses de onde são originárias as células reprodutivas» e também «de ultrapassar o problema não resolvido da definição das condições de que depende a atribuição de uma compensação às dadoras».