24 | II Série A - Número: 045 | 4 de Dezembro de 2010

um conjunto de investigadores numa situação de desigualdade, pois apesar das suas funções altamente qualificadas são remunerados como se de técnicos superiores se tratassem. Esta situação que se arrasta há já quase dez anos, passou totalmente ao lado da reforma dos Laboratórios do Estado.
Actualmente, o número de investigadores científicos que desenvolve a sua actividade nos Laboratórios do Estado - mas que são considerados, do ponto de vista laboral e remuneratório, como técnicos superiores - ascende a trinta. Está assim em causa uma profunda injustiça para com estes investigadores doutorados pois, desempenhando as mesmas funções há vários anos nos mesmos locais que outros seus colegas de investigação (no antigo INETI, no Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, no mais recente Instituto de Investigação Científica Tropical e ainda no Instituto de Meteorologia), não recebem o mesmo que estes.
Este grupo de investigadores tem vindo a chamar a atenção para esta tremenda injustiça há já muito tempo. O caso foi relatado à Provedoria de Justiça logo em 2006, aquando da referida reforma dos Laboratórios do Estado, e esta deu-lhes razão. Aliás, nas cartas enviadas pela Provedoria de Justiça ao Presidente do INETI, em resposta à reclamação de um dos doutorados, em Janeiro e em Dezembro de 2006, lê-se mesmo que ―existe um aproveitamento do trabalho especializado mediante contrapartida financeira mais reduzida, ou seja, o INETI beneficia da prestação de trabalho e tarefas inerentes ao investigador em clara violação do princípio de igualdade‖, e ainda que ―a manutenção da actual situação afigura-se insustentável, por injusta e lesiva, retirando daqui o Estado um benefício indevido‖.
Da parte do Governo, visto os reclamantes terem reportado a sua situação a diferentes entidades do Estado, o caso foi visto de forma bem distinta. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que se pronunciou sobre esta matéria em Abril de 2007 numa carta dirigida aos investigadores em questão, afirma que esta situação ―ç uma preocupação deste Ministçrio que está a acompanhar o assunto no quadro das alterações em curso nos Laboratórios do Estado‖. Contudo, não se conhece atç ao momento qualquer diligência da tutela no sentido da sua resolução. Da parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública, como do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, como ainda da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que se pronunciaram sobre a situação dos 9 investigadores pertencentes ao INETI em particular, não há qualquer referência ao facto que fundamenta a reclamação destes investigadores, ou seja, o desempenho de funções idênticas às dos investigadores científicos com remuneração equivalente à de técnicos superiores. Ignorando esse fundamento, alega-se apenas não haver no quadro legislativo em vigor possibilidade de integrar estes investigadores na categoria profissional que lhes compete, referindo a necessidade de procedimentos concursais limitados às vagas existentes, ignorando que os postos de trabalho que estes investigadores ocupam são essas mesmas vagas. Esta posição é posteriormente corroborada pelo Ministério da Economia e da Inovação.
Apesar de haver já dois pareceres da Provedoria de Justiça, em dois momentos temporais distintos, no sentido da urgência de resolver a situação destes profissionais, por esta configurar um caso de flagrante injustiça para com estes investigadores doutorados com estatuto remuneratório idêntico aos técnicos superiores, e por revelar um aproveitamento abusivo por parte do Estado, o certo é que estas tomadas de posição parecem em nada ter afectado a posição do Governo perante estes profissionais.
O Bloco de Esquerda considera que a revisão do enquadramento profissional dos investigadores com doutoramento que desempenham funções de I&D em Laboratórios do Estado se afigura urgente e justa. O Estado não pode deixar passar mais tempo sobre esta situação, que se encontra por resolver há pelo menos uma década. Para além de prejuízo profissional (sob o ponto de vista do reconhecimento para efeitos de carreira) e patrimonial que esta situação acarreta, o Estado parece ignorar as consequências que esta situação tem ao nível do sistema científico e tecnológico nacional, como se o não reconhecimento de profissionais altamente qualificados e especializados pudesse não afectar o desempenho das suas funções, nomeadamente, na qualidade da ciência que se produz no nosso país.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que: