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64 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010

PROPOSTA DE REGULAMENTO RELATIVO À PREVENÇÃO E CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS MACROECONÓMICOS - COM(2010)527

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

1 — A Comissão de Assuntos Europeus entende que o debate ocorrido entre Março e Setembro de 2010 no seio do designado grupo de missão presidido pelo Presidente do Conselho Europeu, do qual resultou um conjunto de decisões e orientações concretizadas no designado Pacote Legislativo sobre Governação Económica da União Europeia, decorreu de forma profundamente insuficiente, sem a participação, ou com participação muito limitada, da opinião pública e dos cidadãos.
2 — A Comissão de Assuntos Europeus deliberou adoptar o Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia sobre a iniciativa europeia supra identificada para os efeitos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Índice

1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3. — O caso de Portugal

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer

I — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa proposta de regulamento relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), com conhecimento à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 30 de Setembro e distribuído no dia 14 de Outubro, para eventual emissão de parecer.

2 — Enquadramento

A União Europeia considerou importante desenvolver um procedimento estruturado, a fim de prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais em todos os Estados-membros. O aparecimento de importantes desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente na forma de grandes e persistentes divergências nas tendências da competitividade, revelou-se extremamente prejudicial para a União Europeia e, em especial, para o euro, aquando da irrupção da crise.