41 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011

é necessário assegurar que os processos de licenciamento avancem rapidamente no terreno, assegurando o cumprimento das normas de saúde e bem-estar animal.
Mas qualquer política de controlo da população de animais errantes deve ser acompanhada por outras medidas. É o caso do reforço das campanhas de sensibilização pública contra o abandono dos animais, da correcção das falhas existentes ao nível do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), as quais têm levado a que muitos animais com microchip acabem por não ser registados nesta base de dados e se impeça, assim, a identificação dos detentores em caso de perda ou abandono, bem como da promoção de campanhas activas de adopção responsável.
O Bloco de Esquerda propõe que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate, reforçando a fiscalização e licenciamento dos centros de recolha oficiais, prevendo meios para a sua capacitação em termos de condições de alojamento e tratamentos médico-veterinários, promovendo a esterilização dos animais errantes recolhidos como método eficaz do controlo das populações, em especial dos não reclamados nos prazos legais. Propomos também que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médicoveterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.
Estas medidas devem ser acompanhadas de campanhas de sensibilização contra o abandono dos animais e de promoção da adopção responsável, além da correcção das falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais, como é o caso do SICAFE, e a adequada articulação entre as bases de dados existentes.
Propomos ainda a promoção de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas, instituindo-se o conceito de «cão ou gato comunitário», que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

1 — Promova uma política de não abate dos animais errantes recolhidos nos centros de recolha oficiais, adoptando, nomeadamente, meios eficazes de controlo da reprodução; 2 — Reforce a fiscalização e avance com o licenciamento dos centros de recolha oficiais, assegurando que são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal; 3 — Preveja meios para que os centros de recolha oficiais detenham condições de alojamento adequadas e condições para a realização de tratamentos médico-veterinários, cumprindo as normas de saúde e bemestar animal; 4 — Preveja meios para que os centros de recolha oficiais possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais; 5 — Promova a realização de campanhas de sensibilização pública e dos detentores de animais contra o abandono, assim como para a adopção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial; 6 — Preveja que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais; 7 — Corrija as falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais, como é o caso do SICAFE, promovendo a articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos; 8 — Promova a realização de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas e institua o conceito de «cão ou gato comunitário», que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.

Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados e as Deputadas do BE: Rita Calvário — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.

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