37 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011

Assim sendo, o PSD entende que a configuração do actual Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP) constitui mais um exemplo de um processo que, por excessivamente burocratizado, poderá contribuir para a redução da competitividade do sector pecuário, face a países concorrentes, pelo aumento dos custos de contexto.
Estando em curso alterações no Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP), de acordo com artigo 81.º do Decreto-lei n.º 214/2008 de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, e n.º 78/2010, de 25 de Junho, e tendo já sido aprovado o alargado do prazo para actualização dos registos das explorações pecuárias, o PSD pretende que o Governo aproveite a oportunidade para proceder à indispensável simplificação dos procedimentos de licenciamento das explorações pecuárias.
Face ao exposto o PSD, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresentam o seguinte projecto de resolução:

Recomendar ao Governo que promova, tão rapidamente quanto possível, a revisão do Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP) no sentido de o simplificar e desburocratizar, bem como a revisão das portarias que estabelecem as normas específicas para cada um dos produtos pecuários, de modo a que sejam adaptados à realidade das explorações nacionais.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PSD: Carla Barros — Pedro Lynce — Luís Capoulas — António Cabeleira — Ulisses Pereira — Teresa Santos — Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Luís Pedro Pimentel.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 413/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO MUSEOLÓGICO DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA

O plano de desactivação dos Hospitais Civis de Lisboa, já traduzido na sua extinção formal, assume-se, como o Partido Comunista Português tem vindo a afirmar, como mais uma das medidas de fragilização do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos também no âmbito das políticas locais de saúde e de gestão do território, gerando novos focos de especulação imobiliária e a potencial degradação do património científico, médico, cultural, histórico e arquitectónico da cidade e do País.
A instalação do Museu Miguel Bombarda no Pavilhão Panóptico de Segurança, que se encontra ameaçado pela indefinição e pela ausência de uma política de valorização, veio a garantir a recolha e manutenção de um significativo espólio de instrumentos clínicos históricos, manifestações artísticas dos doentes que se assume como importante no âmbito da história da psiquiatria e da história das instituições hospitalares. O museu dispõe da mais antiga e maior colecção de pintura de doentes do País, que se junta a um arquivo fotográfico e arquivo médico considerados de relevo por inúmeros especialistas do mundo das artes e das ciências. Até hoje o Ministério da Saúde não anunciou qualquer decisão quanto às intenções do Governo para o edifício, para o Museu e para o seu espólio. Além do conteúdo de valor museológico, o edifício em si mesmo constitui património histórico e cultural a preservar e valorizar. O Panóptico de Segurança, cuja construção é concluída em 1896, consiste num edifício circular com um pátio central descoberto e constitui um elemento raro na diversidade arquitectónica europeia e mesmo mundial.
A colocação da tutela dos edifícios, finalmente reconhecidos como de interesse público, através da Portaria n.º 117/2010,de 24 de Dezembro, na empresa pública ESTAMO não contribui para clarificar qual a estratégia para a sua gestão, particularmente se for tido em conta o facto de esta empresa estar especificamente orientada para a alienação e venda de património imóvel do Estado. No entanto, a indefinição das intenções do Governo, o carácter pouco claro dos procedimentos que envolvem os edifícios e o espólio que encerram, bem como anúncios avulsos e difusos sobre eventuais encerramentos, alienações, destruição parcial do espólio museológico e mesmo de urbanização do espaço, contribuem, isso sim, para o agravamento justificado da preocupação social que se gera e se agudiza.