34 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 398/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA NA FREGUESIA DE PEDROSO, POR CONTRAPARTIDA DO ENCERRAMENTO DA 1.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 407/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE A REABERTURA DO SERVIÇO DA DIRECÇÃOGERAL DE IMPOSTOS NA FREGUESIA DE PEDROSO, EM VILA NOVA DE GAIA)

Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.º 397/XI/2.ª (PSD). Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª), do PS. As duas iniciativas foram apresentadas ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2 — O projecto de resolução n.º 397/XI (2.ª) deu entrada na Assembleia da República a 10 de Fevereiro de 2011, tendo sido admitido a 14 de Fevereiro, data na qual baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.
Quanto ao projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª), tendo entrado a 16 de Fevereiro, foi admitido a 17 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão nesse mesmo dia.
3 — A discussão dos dois projectos de resolução foi feita na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 23 de Fevereiro de 2011, tendo a Comissão deliberado a sua discussão conjunta, que ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, iniciou a sua intervenção remetendo para a discussão ocorrida na semana anterior, a propósito do projecto de resolução do PCP sobre a mesma matéria1. Acrescentou que da parte do PSD havia já ficado clara a posição de não concordância face ao encerramento da 3.ª Repartição de Vila Nova de Gaia. Ainda a propósito da discussão da semana anterior, recordou a intervenção então feita pelo Sr. Deputado José Matos Rosa, do PSD, no sentido de se proceder à audição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acerca dos critérios adoptados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) na reestruturação dos serviços de finanças, numa perspectiva mais abrangente, sugestão essa que subscreveu.
Quanto ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, remeteu, igualmente, para os argumentos aduzidos na semana anterior, a propósito da discussão do projecto de resolução do PCP sobre a mesma matéria.
Sintetizou os principais fundamentos e pontos da iniciativa do PS, salientando a concordância geral do seu grupo parlamentar face à política de racionalização dos serviços da DGCI, sem embargo de, no caso específico, se recomendar o reequacionamento da situação. Neste contexto, a iniciativa do PS apontava para a articulação entre o Governo e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (CMVNG), no sentido de se encontrar uma localização adequada para instalar a 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, procedendo-se, posteriormente, ao encerramento de uma das outras três repartições.
Tomou a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, que, recordando a discussão e aprovação do projecto de resolução do PCP da semana anterior, lembrou que o PS havia tentado adiar a referida discussão e que havia obstaculizado a que a iniciativa do PSD tivesse sido então debatida. Acrescentou que o projecto de resolução do PS, remetendo para a CMVNG uma solução académica do problema, não tinha cabimento face ao conteúdo do projecto de resolução do PCP aprovada na sexta-feira anterior. Em relação ao projecto de resolução do PSD, referiu que o n.os 1 e 2 se encontravam contemplados no projecto de resolução do PCP já aprovado. Quanto ao ponto três, sugeriu que o mesmo fosse alterado, remetendo para o ponto quatro da resolução já aprovada. 1 Projecto de resolução n.º 384/XI (2.ª), do PCP — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia