36 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011

Governo sobre a estratégia de racionalização dos serviços da DGCI, tendo-se concluído no sentido de se inscrever a discussão para a reunião subsequente; — Quanto à utilidade de efectuar a votação do projecto de resolução que o CDS-PP pretendia apresentar sobre a mesma matéria, em conjunto com as duas iniciativas em debate, foi consensualizado que, caso o projecto de resolução entrasse e fosse distribuído atempadamente à Comissão, se procederia ao seu imediato agendamento para discussão, permitindo, ainda, a sua votação na semana em curso. A este propósito, solicitou o Sr. Deputado Vítor Batista, do PS, que ficasse exarado em acta que, na semana anterior o CDS-PP se havia oposto ao adiamento da discussão da mesma matéria, incluída no projecto de resolução do PCP.

4 — Os projectos de resolução n.º 397/XI (2.ª), do PSD — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia —, e n.º 407/XI (2.ª), do PS - Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de Gaia foram objecto de discussão na Comissão Orçamento e Finanças, em reunião realizada a 23 de Fevereiro de 2011.
5 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 412/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE SIMPLIFIQUEM O REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA

Considerando o desempenho da economia portuguesa na última década, caracterizado por um crescimento quase nulo, afastando-nos progressivamente dos níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros comunitários; Perante o actual cenário de grave crise económica e financeira que o País atravessa: O aumento de bens transaccionáveis, tanto para o mercado externo como para a substituição de produtos importados, revela-se essencial para assegurar o crescimento económico.
O PSD reconhece no sector agrícola um enorme potencial de crescimento, tendo em vista inflectir a nossa crescente dependência alimentar, sendo para tal necessário orientações políticas adequadas e potenciadoras de desenvolvimento.
O PSD entende igualmente ser possível melhorar as condições de competitividade da nossa agricultura, através de políticas governamentais mais adequadas, designadamente nos preços do gasóleo e da electricidade verde, no reforço dos apoios ao investimento e na simplificação das exigências burocráticas e administrativas.
Por outro lado, estranha-se a apatia do Governo perante a confissão assumida pela Autoridade da Concorrência (AdC) de incapacidade para garantir uma melhor distribuição das mais-valias na cadeia dos produtos alimentares.
Entre as diversas actividades agrícolas o sector leiteiro merece, neste quadro, uma especial preocupação, face a uma evolução muito positiva dos níveis de produtividade, representando actualmente cerca de 12% do VAB agrícola, sendo um sector auto-suficiente (cerca de 95%), resultado de elevados investimentos ao nível da produção, através do aumento de inovação e da melhoria das condições higio-sanitárias.
A produção de produtos pecuários atingiu já um elevado nível de qualidade e segurança alimentar, sendo agora prioritário melhorar a sua competitividade, nomeadamente através da redução dos custos burocráticos e da adequação da legislação à realidade nacional, além do também indispensável relacionamento mais justo com a grande distribuição.