60 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 436/XI (2.ª) REFORÇO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR

No artigo 73.º da Constituição lê-se que «Todos têm direito à educação e à cultura» e que para tal «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva».
Para garantir a concretização deste comando constitucional os sucessivos governos deveriam ter efectivado políticas de financiamento do ensino superior público e de acção social escolar que fossem neste sentido.
De facto, a política educativa dos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP tem caminhado exactamente no sentido oposto. A massificação e democratização do acesso ao ensino superior, conquistado com a Revolução de Abril, têm sido desenvolvidas desde os últimos 20 anos à custa da desresponsabilização do Estado e da responsabilização das famílias. Ao abrigo dos pretextos políticos mais retrógrados, e à margem da Constituição da República Portuguesa, estes governos promoveram a ideia de que o acesso ao ensino superior e a formação superior são mais-valias de carácter estritamente pessoal e individual e que quem delas tira proveito é apenas o estudante e sua família. Tal concepção radica num objectivo mais profundo de desfiguração do Estado que têm praticado, afastando-se cada vez mais dos princípios consagrados na Constituição.
A carência de políticas efectivas de acção social escolar e a responsabilização do indivíduo pelo pagamento dos diversos custos associados à frequência do ensino superior (transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, propinas) tem colocado muitos estudantes do ensino superior numa situação de ruptura eminente.
De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos oito anos 74,4% — os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de três vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010. A gravidade destas medidas é tanto maior quando os rendimentos do trabalho e os salários da larga maioria dos trabalhadores portugueses tem vindo a diminuir e as despesas do dia-a-dia a crescer.
Num contexto de profunda crise económica e social, onde grassam os baixos salários, o desemprego e a precariedade, existem muitos estudantes que não se candidatam ao ensino superior por não terem condições económicas e financeiras para assumirem os respectivos de custos de acesso e frequência.
O ano lectivo 2010/2011 começou mal com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, nas bolsas de estudo; seguiram-se meses de desespero vividos na incerteza de ter ou não apoio, vendo-se obrigados a sobreviver sem qualquer apoio do Estado. Encontramo-nos agora numa fase de «choque» com o anúncio dos resultados e o facto de muitos estudantes verem reduzido o valor da bolsa ou até mesmo perdêla. De acordo com os responsáveis dos Serviços de Acção Social de algumas universidades e de associações académicas e associações de estudantes, existem estudantes que terão já abandonado o ensino superior por ter perdido o direito à bolsa de acção social escolar.
Esta é a prova de que a lei e os mecanismos de acção social escolar são muito insuficientes, aliás, no ano lectivo 2009/2010 num universo de cerca de 73 000 bolseiros apenas 119 tinham bolsa máxima. Mas se a realidade era grave e injusta, ficou pior com a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento no ensino superior. O facto de existirem instituições de ensino superior que recorrem ao apoio do Banco Alimentar contra a Fome para suprir necessidades básicas de estudantes que as frequentam demonstra bem a necessidade urgente de despoletar medidas urgentes que garantam uma resposta a estes estudantes.
O PCP entende que a atribuição de recursos públicos deve ser realizada na base do rigor e da transparência, mas não podemos aceitar que à custa deste argumento se degradem as condições de frequência de milhares de estudantes e se promova o abandono escolar.
A acção social escolar no ensino superior assume importância fundamental como instrumento de concretização da função social do ensino superior constitucionalmente definida e dos princípios de descriminação positiva que a efectiva igualdade de oportunidades forçosamente implica.