35 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011

«Artigo 44.° (…) 1 — (…) 2 — Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes.
3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) «Artigo 14.° (…) 1 — (…) 2 — Para que o certificado continue a ser válido, o seu titular deve submeter-se a exames ou controlos periódicos relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos e profissionais a que se refere o artigo 10.°, conforme determinado pelas empresas que empregam ou contratam o maquinista ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores, de acordo com o seu próprio sistema de gestão da segurança e com a periodicidade mínima a que se refere o Anexo II à presente lei.
3 — (…) 4 — (…) »

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 58/XI (1.ª) (CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — O projecto de resolução n.º 58/X (1.ª), do PCP — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento —, deu entrada na Assembleia da República em 20 de Janeiro de 2010, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional em 21 de Janeiro de 2010, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
2 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 15 de Fevereiro de 2011, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, Pacheco Pereira, do PSD, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, João Rebelo, do CDS-PP, e o Sr. Presidente em exercício, José Lello.
3 — As posições expressas nas intervenções referidas em 2. foram, em síntese, as seguintes:

O Grupo Parlamentar do PS afirmou que, não obstante o reconhecimento do mérito e importância do papel desempenhado pelos sargentos no conjunto das Forças Armadas, não via necessidade na consagração de um dia para esta classe profissional. O projecto de resolução em apreciação, a ser aprovado, conduziria a uma discriminação entre postos militares que poderia ser prejudicial à coesão e disciplina das Forças Armadas.
O Grupo Parlamentar do PSD disse discordar, por princípio, da apropriação de datas históricas por determinadas profissões. Não obstante, considerou que, relativamente aos sargentos, há outras datas que poderiam ser mais significativas do seu mérito, designadamente aquelas que assinalam acontecimentos