22 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011

orgânicas, por despacho do presidente da câmara municipal, e dentro dos limites fixados pela assembleia municipal, subunidades orgânicas, coordenadas, respectivamente, por um técnico superior, coordenador técnico ou encarregado geral operacional, sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 e n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
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Assembleia da República, 23 de Março de 2011.
Os Deputados do PS: Rui Prudêncio — Jorge Manuel Gonçalves — Maria José Gamboa — Pedro Farmhouse — Marcos Sá — Ricardo Gonçalves.

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PROJECTO DE LEI N.º 574/XI (2.ª) COMBATER A PRECARIEDADE E OS FALSOS RECIBOS VERDES

Exposição de motivos

Mais de 300 mil pessoas saíram à rua no passado dia 12 de Março em várias cidades do país exigindo o combate à precariedade e o fim dos falsos recibos verdes. Numa demonstração de cidadania e de participação cívica, estas centenas de milhares de pessoas protestaram contra o falso trabalho independente, a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema laboral a que importa dar resposta imediatamente.
Portugal tem hoje 770 mil desempregados e quase 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras precários.
Os dados do INE, relativamente ao ano de 2010, revelam que existem 1.968.900 trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais como falsos recibos verdes.
De acordo com o Banco de Portugal (2010), 9 em cada 10 empregos criados são precários e têm pouca probabilidade de se tornarem permanentes e o fim do trabalho não permanente representa já a maior fatia de inscrições nos Centros de Emprego (44,1%), contribuindo decisivamente para a histórica taxa de desemprego de 11,1%.
Diariamente trabalhadores e trabalhadoras, representantes de trabalhadores e movimentos sociais de combate à precariedade denunciam os dramas laborais, pessoais e sociais de quem está nesta situação laboral.
Todos conhecemos situações de falso trabalho independente que se mantêm por dezenas de anos consecutivos para o mesmo empregador e situações de contratos a prazo ou estágios para funções permanentes. Assim, a precariedade no trabalho vai-se tornando regra, sacrificando milhões de vidas.
No entanto, e apesar do aparente consenso dos decisores políticos na critica à precariedade laboral, o Governo e o Partido Socialista têm sistematicamente rejeitado as medidas políticas e as alterações legislativas concretas que resolveriam este problema.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem reconhecido repetidamente a falta de meios e a dificuldade de fiscalização destas situações. Por um lado, porque nunca foi posta em prática uma verdadeira campanha de fiscalização que, dando corpo ao princípio ―trabalho com direitos‖, penalizasse os infractores e impedisse a contratação ilegal. Por outro lado, porque a legislação existente não oferece os mecanismos adequados para por termo às ilegalidades laborais.
O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, afirmava em Abril de 2008 em entrevista: ―Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente‖.