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Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 II Série-A — Número 138

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.os

477 e 572/XI (2.ª)]:

N.º 477/XI (2.ª) (Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 572/XI (2.ª) (Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras): — Parecer do Governo Regional da Madeira.