51 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

Ordenamento do Território 
‐  Promover um território inteligente, actualizando as políticas de urbanismo e 
ordenamento do território; 
‐  Promover  um  território  facilitador  da  mobilidade  social,  actualizando  os 
regimes de arrendamento e de reabilitação urbana; 
‐  Promover  um  território  competitivo,  através  de  políticas  para  a  maior 
competitividade e o maior bem‐ estar; 
‐  Promover a justiça e a competitividade associadas ao território. 
 
Medidas 
Agricultura 
O Governo compromete‐ se a aproveitar na totalidade as verbas destinadas a apoiar o 
rendimento dos agricultores (RPU), exclusivamente financiadas pela União Europeia. 
Empenhar‐ se‐ á por isso na realização, tão breve quanto possível, de um acordo com a 
Comissão  Europeia,  de  modo  a  certificar  o  procedimento  português  quanto  à 
fiscalização de ajudas directas, evitando novas penalizações.  
O  Governo  compromete‐ se  a  assegurar  a  comparticipação  nacional  necessária  para 
concluir  o  PRODER,  co‐ financiado  pela  UE  até  2015,  bem  como  a  proceder  a  uma 
revisão rápida do PRODER em colaboração com a Comissão Europeia, simplificando‐ o e 
reorientando‐ o para o aumento e melhoria da produção agrícola e florestal, com base 
nos  critérios  de  valoração  relativa  dos  projectos,  privilegiando  a  viabilização  e  não 
exclusivamente a competitividade, tendo em conta a diversidade regional e alterando 
o  procedimento  de  apresentação  dos  projectos,  que  passará  a  recepção 
tendencialmente contínua e deixará de ser por períodos fechados. 
O  Governo  compromete‐ se  a  incentivar  o  desenvolvimento  em  rede  das  empresas 
agrícolas (com a adesão espontânea de pequenos e médios agricultores) e a criar um 
estatuto jurídico flexível e um enquadramento fiscal e financeiro adequado, de forma a