8 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011

Os referidos projectos de lei foram discutidos conjuntamente, tendo sido aprovado um texto de substituição apresentado pelo PSD, BE, PCP e PEV relativo aos Projectos de Lei n.os 571/XI (2.ª) (PCP) e 575/XI (2.ª) (PSD), e, por fim, o Decreto n.º 84/XI, de 25 de Março26 (que suspende o actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, defendendo a aplicabilidade dos procedimentos previstos no Despacho n.º 4913-B/2010, de 18 de Março27, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011), assim como a Resolução n.º 94 /2011, de 25 de Março, sobre os princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.
O pedido de suspensão decorrente do referido Decreto n.º 84/XI, de 25 de Março, foi inviabilizado através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 29 de Abril de 201128, que apreciou preventivamente a constitucionalidade de toda as normas constantes do citado Decreto e que decidiu pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade das normas constantes dos seus artigos 1.º e 3.º, por violação do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, assim como, da inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto. O diploma foi, assim, devolvido à Assembleia da República pelo Presidente da República a 4 de Maio de 2011, para reapreciação.
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em apreço, pretende substituir o modelo de avaliação dos docentes e revogar os artigos 40.º a 49.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90,de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 3 5 / 2 0 0 3 , d e 2 7 d e F e v e r e ir o , 1 2 1 / 2 0 0 5 , d e 2 6 d e J u l h o , 2 2 9 / 2 0 0 5 , d e 2 9 d e D e ze m b r o , 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro e 75/2010, de 23 de Junho, bem como a respectiva legislação regulamentar (acima referenciada), assim como anular a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

VAN AMELSVOORT, Gonnie, [et al.] – Avaliação de professores em Portugal [Em linha]. [Paris]: OCDE, 2009. [Consult. 20 Jul. 2011]. Disponível na Intranet da AR em:

Resumo: Este estudo aborda o modelo actual de avaliação do desempenho de professores em Portugal, referindo que é uma boa base para futuros desenvolvimentos, propondo mesmo que deve ser simplificado, utilizado para a progressão na carreira e centrado na avaliação em instrumentos centrais, defendendo também que é necessária a motivação dos professores para uma reforma bem sucedida.
UNIÃO EUROPEIA. Eurydice – Eurybase : the information database on education systems in Europe [Em linha]. Brussels : Eurydice, 2010. [Consult. 20 Jul. 2011]. Disponível em WWW:< URL: http://eacea.ec.europa.eu/education/eurydice/documents/eurybase/eurybase_full_reports/PT_PT.pdf> Resumo: A base de dados ―Eurydice‖ descreve a organização de sistemas de educação de 31 países europeus e em todos os estudos apresenta um capítulo sobre a avaliação dos professores.
SOMERS, Patrícia, [et tal.] – Utilização de métodos qualitativos na avaliação do desenvolvimento profissional na educação continuada. Educação [Em linha]. Porto Alegre. Ano XXX, n.º 3 (63), set/dez.2007. [Consult. 20 Jul. 2011]. Disponível em WWW:< URL: http://revistaseletronicas.pucrs.br/faced/ojs/index.php/faced/article/viewFile/2746/2093> Resumo: Este estudo pretende demonstrar que as aproximações qualitativas, para avaliar a aprendizagem dos educadores envolvidos na educação continuada, fornecem subsídios interessantes no processo de avaliação dos professores. 26http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c57
526c5931684a644756344c32526c597a67304c56684a4c6d527659773d3d&fich=dec84-XI.doc&Inline=true 27 http://dre.pt/pdf2sdip/2010/03/054000001/0000200002.pdf 28 http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09400/0275202769.pdf Consultar Diário Original