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26 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP- Emenda do n.º 11 do artigo 6.º (renumerado como n.º 12 na proposta de alteração): Aprovada por unanimidade. N.º 11 do artigo 6.º: Prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

N.º 12 do artigo 6.º: Aprovado por unanimidade.

Artigo 7.º (renumerado, no texto final, como artigo 6.º) Dever de cooperação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

Artigo 8.º (renumerado, no texto final, como artigo 7.º) Utilização de número de registo

Aprovado por unanimidade.

Artigo 9.º (renumerado, no texto final, como artigo 8.º) Contagem dos prazos

Aprovado por unanimidade.

Artigo 10.º (renumerado, no texto final, como artigo 9.º) Disposições finais

Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 10.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

N.º 1 do artigo 10.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovado