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22 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda da alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º: Aprovada por unanimidade.

Alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º: Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda da alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º: Aprovada por unanimidade.

Alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º.
Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Alíneas h) e i) do n.º 3 do artigo 3.º: Aprovadas por unanimidade.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda da alínea j) do n.º 3 do artigo 3.º: Aprovada por unanimidade.

Alínea j) do n.º 3 do artigo 3.º: Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º: Aprovada por unanimidade.

Corpo do n.º 3 do artigo 3.º: Aprovado por unanimidade.

Proposta de alteração do PS, de aditamento de novo n.º 4 ao artigo 3.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada N.º 4 do artigo 3.º: Aprovado por unanimidade.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de aditamento de novo n.º 5 ao artigo 3.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovada

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 5 do artigo 3.º (renumerado na proposta de alteração como n.º 6): Aprovado por unanimidade.

N.º 5 do artigo 3.º: Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.