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21 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 2 do artigo 1.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada N.º 2 do artigo 1.º: Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Artigo 2.º Definições Alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º: Aprovadas por unanimidade.

Proposta de alteração do PS, de aditamento de nova alínea d) do n.º1 do artigo 2.º: Aprovado por unanimidade.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de aditamento de nova alínea d) do n.º1 do artigo 2.º: Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PS.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º (renumerada na proposta de alteração como alínea e)): Aprovada por unanimidade.

Alínea d) do n.º1 do artigo 2.º : Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Corpo do n.º 1 do artigo 2.º: Aprovado por unanimidade.

N.º 2 do artigo 2.º (alíneas a), b) e corpo): Aprovado por unanimidade.

Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º: Retirada pelo proponente.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º: Aprovada por unanimidade.

N.º 3 do artigo 2.º: Prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Artigo 3.º Censo às Fundações

N.os 1 e 2 do artigo 3.º: Aprovados por unanimidade.

N.º 3 do artigo 3.º (alíneas a), b), c), d) e e)): Aprovado por unanimidade.