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24 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

N.º 1 do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X Rejeitada

N.º 2 do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra Aprovado

Proposta de alteração do PS, de aditamento de novo n.º 3 do artigo 6.º: Prejudicada pela votação anterior. N.º 3 do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovado

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovada

Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º (renumerado como n.º 5 na proposta de alteração): Prejudicada pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

N.º 4 do artigo 6.º: Prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de aditamento de novo n.º 5 ao artigo 6.º e renumeração:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovada