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23 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de aditamento de novo n.º 7 ao artigo 3.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovada

Artigo 4.º Medidas preventivas

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 4.º e consequente renumeração dos artigos da proposta de lei: Aprovada por unanimidade.

Nota — O PS retirou as suas propostas de alteração ao artigo 4.º, acompanhando a eliminação do artigo proposta pelo PSD e CDS- PP.
A votação do artigo 4.º ficou prejudicada, pela aprovação da sua eliminação.

Artigo 5.º (renumerado, no texto final, como artigo 4.º) Disponibilização de elementos pelas entidades públicas

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º (renumerado na proposta de alteração como artigo.4.º):

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X Aprovada

N.º 1 do artigo 5.º: Prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

N.os 2 e 3 do artigo 5.º: Aprovados por unanimidade.

Artigo 6.º (renumerado, no texto final, como artigo 5.º) Avaliação e decisão final

Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada