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3 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PCP: emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Retirada pelo proponente.

Proposta de alteração do PS: emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do BE: emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PCP: aditamento de novo n.º 4 ao artigo 5.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Retirada pelo proponente, constando o texto da proposta como novo artigo 2.º do texto final, sob a epígrafe «Disposição transitória».

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: aditamento de novo n.º 4 ao artigo 5.º da LOPTC, constante da proposta de lei (o texto desta proposta de alteração é o inicialmente constante da proposta de alteração dos proponentes, como n.º 3 do artigo 47.º, que foi transferido para n.º 4 do artigo 5.º, no decurso da discussão e votação).

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade

Artigo 45.º da LOPTC (Efeitos do visto): Proposta de alteração do BE: emenda do n.º 4 do artigo 45.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

N.º 4 do artigo 45.º da LOPTC:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

N.º 5 do artigo 45.º da LOPTC:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO