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4 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Artigo 46.º da LOPTC (Incidência da fiscalização prévia): Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovada

Proposta de alteração do PCP: emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do BE: emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PCP: eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do BE: eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: emenda da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Retirada.

Proposta de alteração do PS: emenda da alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X Aprovada

Alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PS.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: emenda do n.º 2 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade