5 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PCP: emenda do n.º 2 do artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

N.º 2 do artigo 46.º da LOPTC: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PS: aditamento de novo n.º 3 ao artigo 46.º da LOPTC, constante da proposta de lei e renumeração GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra Aprovada Nota — Do texto original da proposta consta «Para efeitos da alínea e) do número anterior (»)». Acontece, que o número anterior (n.º 2), não tem alínea e), pelo que, no texto final apresentado, foi já corrigido o lapso material, constando «Para efeitos da alínea e) do n.º 1».

Artigo 47.º da LOPTC (Fiscalização prévia: isenções): Proposta de alteração do PCP: emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE: emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada pela votação anterior, cujo texto era de conteúdo idêntico.

Alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovada

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovada

Proposta de alteração do PS: substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PCP: emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei: