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6 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Alínea d) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovada

Proposta de alteração do PS: eliminação do n.º 3 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei: Prejudicada, pela aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP, cujo texto foi aprovado como aditamento de novo n.º 4 ao artigo 5.º da LOPTC.

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: substituição do n.º 3 do artigo 47.º da LOPTC, constante da proposta de lei: A proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 47.º foi retirada, tendo o respectivo texto sido transferido para o novo n.º 4 do artigo 5.º da LOPTC.

N.º 3 do artigo 47.º da LOPTC: Prejudicado, pelo novo n.º 4 do artigo 5.º resultante da proposta de alteração do PSD e CDS-PP.

Artigo 48.º da LOPTC (Dispensa da fiscalização prévia): (constante da proposta de alteração do PSD e CDS-PP)

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP n.º 1 do artigo 48.º da LOPTC:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovada

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP n.º 2 do artigo 48.º da LOPTC:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Aprovada

Artigo 65.º da LOPTC (Responsabilidades financeiras sancionatórias): Proposta de alteração do PCP: Emenda da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada