22 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Segundo a autora, os países do norte da Europa criaram dispositivos que podem servir de modelo. Nestes países, o controlo parlamentar da acção governamental no que respeita aos assuntos europeus caracteriza-se por um funcionamento notável: as comissões parlamentares competentes têm uma função específica; o seu controle é exercido sobre todos os textos comunitários; os procedimentos seguidos são eficazes e as posições adoptadas vinculam o governo.

DELCAMP, Alain – Les parlements nationaux et l’Union Européenne: de la reconnaissance á l’engagement.
Revue du marché commun et de l’Union européenne. ISSN 0035-2616. Paris. N.º 544 (Jan. 2011), p. 7-12.
Cota: RE-33 Resumo: Depois da eleição do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, os parlamentos nacionais pareceram ficar excluídos da construção europeia. A ideia de serem “transpositores” impotentes duma legislação feita sem eles, poderia ser encarada como um dos símbolos do seu declínio.
A assinatura do Tratado de Lisboa marca o reconhecimento duma necessidade democrática que se impõe: a Europa não se pode fazer sem os povos, deve-se dar uma possibilidade de expressão orgânica àqueles que têm por função primeira representá-los. Valoriza-se, assim, uma cooperação inter-parlamentar pragmática e diversificada, que acompanhe as preocupações da ordem do dia e a organização das assembleias.
Estas novas possibilidades constituem desafios para os parlamentos nacionais e encorajam-nos a reforçar e institucionalizar as estruturas de cooperação existentes. A uma relação vertical de outrora, acrescenta-se uma nova relação horizontal susceptível de encarnar, paralelamente com o Parlamento Europeu, esta dupla legitimidade de que a Europa necessita para responder à sua diversidade e para melhor afirmar a sua unidade.

FRAGA, Ana – Os parlamentos nacionais e a legitimidade da construção europeia. Lisboa: Cosmos, 2001. ISBN 972-762-230-5. Cota: 686/2001 Resumo: Nesta tese de mestrado, a autora procura analisar em que medida é que os parlamentos nacionais podem assegurar a legitimidade da União Europeia, contribuindo para o envolvimento dos cidadãos na construção europeia. Aborda as diferentes concepções de legitimidade da União Europeia, o papel individual dos parlamentos nacionais nas questões europeias e a cooperação entre os parlamentos nacionais e o parlamento europeu, analisando as diferentes instituições e procedimentos utilizados pelos parlamentos nacionais para participar no sistema político da União Europeia.
Conclui que: “(…) a influència dos parlamentos no momento da adopção dos actos comunitários ç essencial. Para além disso, essa intervenção ex ante facilita a intervenção ex post, na medida em que a posterior execução nacional dos actos comunitários está muito condicionada.”

FRAGA, Ana; PAULO, Maria Teresa – A Assembleia da República e a União Europeia. In VARGAS, Ana; VALENTE, Pedro - O Parlamento na prática. Lisboa: Assembleia da República, Divisão de Edições, 2008.
ISBN 978-972-556-457-8. p. 279-300. Cota: 04.21-193/2008.
Resumo: As autoras do artigo fazem uma abordagem ao enquadramento normativo do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus, começando por apresentar uma perspectiva histórica desde a adesão ao Tratado de Maastricht até à convenção para o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Analisam a aplicação da Lei n.º 43/2006 no parlamento português e apresentam propostas para uma prática mais eficaz, concluindo as autoras que: “Com a nova Lei n.º 43/2006, a Assembleia passa a ter o poder de pronúncia prévia em matérias que recaem na esfera da sua competência legislativa reservada e sempre que esteja em causa o cumprimento da observância do princípio da subsidiariedade por parte do legislador europeu. Contudo, o funcionamento de um processo de acompanhamento institucionalizado sistemático e eficaz não será conquistado através de qualquer regulamentação, por acordo internacional ou lei constitucional, regimental ou ordinária, mas pela consolidação de uma prática parlamentar que se tem deparado com uma série de obstáculos ao longo destes vinte anos”.