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12 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011
Artigo 23.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 24.º - revogação do n.º 1 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 25.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 26.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 27.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 29.º - aprovado por unanimidade, incluindo a proposta apresentada oralmente pelo PCP de eliminação do artigo “o” e de substituição do inciso final da alínea c) do n.º 1 “para contar” pela expressão “para levar à conta”; Artigo 30.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 31.º - n.os 2, 3 e 4 - aprovados por unanimidade; n.º 5 - na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.º 6 - na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.º 7 - na redacção da proposta apresentada pelo PCP de manutenção da redacção em vigor – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; n.os 5, 6 e 7 – na redacção da Proposta de Lei - aprovados com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; Artigo 32.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 33.º - na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; Artigo 34.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;

 ARTIGO 3.º (preambular) - Alteração à tabela II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais – na redacção da proposta de substituição do artigo e do Anexo I, apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;

 ARTIGO 4.º (preambular) - Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais – aprovado por unanimidade; Artigo 14.º-A – na redacção da proposta de eliminação da alínea j) apresentada pelo PS (que prejudicou a votação de proposta de teor idêntico apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; remanescente (na redacção da Proposta de Lei) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE;

 ARTIGO 5.º (preambular) - Incentivo à extinção da instância - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;

 ARTIGO 6.º - (preambular) - Norma revogatória - na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.
O Senhor Deputado João Oliveira (PCP) recordou que a alteração do n.º 3 do artigo 7.º do regulamento contrariava o Código das Expropriações e revogavam tacitamente a norma correspondente da Portaria aplicável, pelo que conviria proceder à sua revogação expressa.

 ARTIGO 7.º (preambular) – Republicação - aprovado por unanimidade;

 ARTIGO 8.º (preambular) - Aplicação no tempo – n.º 1 - aprovado com votos a favor do PSD e CDSPP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE; n.º 2 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS e BE n.º 3 - aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do Consultar Diário Original