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11 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Artigo 2.º (preambular) - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais – aprovado por unanimidade;

Regulamento das Custas Processuais: Artigo 2.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 4.º - n.º 1 - alínea c) – aprovado por unanimidade; alínea e) – na redacção da proposta de substituição do PCP (no sentido da manutenção da redacção em vigor) – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; alínea h) – na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP e do BE; alínea j) – aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; na redacção da proposta de aditamento de uma nova alínea m) ao n.º 1, com renumeração das demais, apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP – aprovada por unanimidade; n.º 2 – na redacção da proposta de substituição da alínea g), apresentada pelo PS – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE; na redacção da Proposta de Lei - revogação da alínea g) – aprovada com voto a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE; n.º 3 – aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; n.º 7 - na redacção da proposta de eliminação do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e BE. Artigo 6.º - na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovado por unanimidade; Artigo 7.º - n.º 2 – na redacção da proposta de substituição apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 8.º - n.º 3 – na proposta de substituição apresentada pelo PS - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; demais articulado, na redacção da Proposta de Lei - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 9.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 14.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 15.º - n.º 1 - revogação da alínea b) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; alínea c) - na redacção da proposta do PCP de manutenção da redacção em vigor – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - revogação da alínea c) - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; alínea d) - na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE; alínea e) - aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; alínea f) - aprovada por unanimidade; n.º 2 - na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP e BE; na redacção da Proposta de Lei - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 16.º - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 17.º - aprovado por unanimidade; Artigo 20.º - n.º 1 - aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; revogação dos n.os 3 e 5 - aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Artigo 21.º - revogação do artigo - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Artigo 22.º - revogação do artigo - aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE; Consultar Diário Original