45 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

Em resposta a solicitação da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, todas as restantes comissões parlamentares permanentes emitiram pareceres, que se anexam, sobre o documento «Portugal na União Europeia em 2010», com o qual o Governo Português cumpriu a obrigação, prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da Repõblica Portuguesa, de “apresentar, em tempo õtil, á Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.º e na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao processo de construção da União Europeia”.
Comum a todas as apreciações realizadas pelas diversas comissões parlamentares permanentes foi a consideração de que o Relatório procurou aludir a todas as matérias relativas à integração europeia, produzindo um registo detalhado da participação de Portugal nesse processo. Em acréscimo, cada um dos pareceres emitidos deu conta de opiniões e juízos mais individualizados que, de seguida, se resumem: a) no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, considera-se que o Relatório mostra que a participação portuguesa no processo de construção europeia foi globalmente positiva; b) no parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considera-se que Portugal teve uma participação activa no processo de construção europeia. Todavia, refere-se que o Relatório “ç uma enumeração de acções levadas a cabo pelas instituições da União Europeia e da participação de Portugal nesse àmbito”. Acrescentando-se que o Relatório “aparece desprovido de interesse político relevante, na medida em que não é um documento de reflexão sobre alternativas á actuação das instituições comunitárias”.
c) no parecer da Comissão de Defesa Nacional, sustenta-se que o Relatório permite uma apreciação positiva da participação de portuguesa e acentua-se, em particular, a importância da posição construtiva e activa que Portugal assumiu no dominio da PESC. Todavia, considera-se que o Relatório seria “mais õtil e necessário se se tornarem mais nítidas as áreas onde Portugal mais apostou”; d) no parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, valoriza-se a intensa actividade das Instituições da UE nos domínios do Orçamento Comunitário, situação financeira, sistema fiscal e condições de mercado e serviços financeiros, no sentido de encontrar as medidas mais adequadas para a saída da crise e de salvaguarda da estabilidade financeira, a fim de robustecer a União Europeia para enfrentar com êxito os desafios futuros. Acrescentando-se que a UE será “confrontada no futuro próximo com a necessidade de aprofundar a reflexão destes temas que relevam de novas realidades socio-económicas da globalização e do novo enquadramento que o Tratado de Lisboa trouxe num aprofundamento e integração das matçrias financeiras e orçamentais”.
e) no parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, observa-se genericamente positiva a participação portuguesa no projecto de construção europeia. Todavia, sublinha-se que o Relatório não fornece “uma informação sistematizada sobre o seu vasto conteúdo, o que torna extraordinariamente difícil, em pouco tempo, fazer um trabalho de análise” Acrescendo o facto de o documento