Debates Parlamentares - Diário 089, p. 42 (2011-12-27)

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42 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

preparação e gestão deste processo, aumentado desta forma o seu sentido de apropriação em relação a este instrumento. No que concerne à Agenda Digital, salienta-se que “as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) tiveram um papel de relevo nas negociações comunitárias ao longo de 2010, nomeadamente no contexto da Agenda Digital para a Europa, primeira das sete iniciativas emblemáticas da Estratçgia Europa 2020”. São definidos sete domínios prioritários de acção que consubstanciam da Agenda Digital: criação de um mercado único digital; maior interoperabilidade; reforço da confiança na Internet e da sua segurança; acesso muito mais rápido à Internet; mais investimento na Investigação e Desenvolvimento (I&D); melhoria da literacia, das qualificações e da inclusão digitais e aplicação das TIC para responder a determinados desafios sociais, como as alterações climáticas e o envelhecimento da população. Deste modo, sublinha-se que as políticas relativas às Tecnologias da Informação e da Comunicação e à Sociedade de Informação constituem uma prioridade em Portugal, razão pela qual foi aprovada internamente, em Setembro, a Agenda Digital 2015, que consubstancia, no quadro do Plano Tecnológico, a resposta nacional à Agenda Digital Europeia.

No âmbito do Título Políticas Comuns e Outras Acções, capítulo Protecção dos Consumidores refere-se a proposta de Directiva sobre os direitos dos consumidores foi o dossier de maior destaque, uma vez que veio consolidar Directivas anteriores. Dado o elevado grau de protecção do consumidor consagrado na legislação nacional, Portugal defendeu que deveria nela prevalecer o princípio de harmonização mínima, segundo o qual os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras mais favoráveis do que as fixadas no acto comunitário. Acresce, ainda por outro lado, referir que Portugal lamentou a supressão de parte substancial desta proposta, esvaziando-a assim de elementos fundamentais. Esta postura ambiciosa na salvaguarda dos direitos dos consumidores também está bem expressa nos dados relativos a Portugal nos Painéis de Avaliação apresentados pela Comissão, nos quais ficou patente o grau de satisfação dos consumidores portugueses.

42 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011preparação e gestão deste processo, aumentado desta forma o seu sentido de apropriação em relação a este instrumento. No que concerne à Agenda Digital, salienta-se que “as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) tiveram um papel de relevo nas negociações comunitárias ao longo de 2010, nomeadamente no contexto da Agenda Digital para a Europa, primeira das sete iniciativas emblemáticas da Estratçgia Europa 2020”. São definidos sete domínios prioritários de acção que consubstanciam da Agenda Digital: criação de um mercado único digital; maior interoperabilidade; reforço da confiança na Internet e da sua segurança; acesso muito mais rápido à Internet; mais investimento na Investigação e Desenvolvimento (I&D); melhoria da literacia, das qualificações e da inclusão digitais e aplicação das TIC para responder a determinados desafios sociais, como as alterações climáticas e o envelhecimento da população. Deste modo, sublinha-se que as políticas relativas às Tecnologias da Informação e da Comunicação e à Sociedade de Informação constituem uma prioridade em Portugal, razão pela qual foi aprovada internamente, em Setembro, a Agenda Digital 2015, que consubstancia, no quadro do Plano Tecnológico, a resposta nacional à Agenda Digital Europeia.No âmbito do Título Políticas Comuns e Outras Acções, capítulo Protecção dos Consumidores refere-se a proposta de Directiva sobre os direitos dos consumidores foi o dossier de maior destaque, uma vez que veio consolidar Directivas anteriores. Dado o elevado grau de protecção do consumidor consagrado na legislação nacional, Portugal defendeu que deveria nela prevalecer o princípio de harmonização mínima, segundo o qual os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras mais favoráveis do que as fixadas no acto comunitário. Acresce, ainda por outro lado, referir que Portugal lamentou a supressão de parte substancial desta proposta, esvaziando-a assim de elementos fundamentais. Esta postura ambiciosa na salvaguarda dos direitos dos consumidores também está bem expressa nos dados relativos a Portugal nos Painéis de Avaliação apresentados pela Comissão, nos quais ficou patente o grau de satisfação dos consumidores portugueses.

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