92 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

adaptando-os às novas circunstâncias, incluindo a evolução do mercado;  Garantia de controlo dos produtos agrícolas que entram no mercado comunitário e ênfase na qualidade dos géneros alimentícios importados e nas normas de produção dos países terceiros;  Apoio a soluções inovadoras de financiamento da prevenção e gestão de catástrofes e de epidemias em animais e plantas, análise conjunta de iniciativas da UE relacionadas com estas soluções e apresentação de propostas conjuntas sobre essas iniciativas.

Para Portugal é determinante, para que se alcance uma verdadeira reforma nos termos acima indicados, que os pagamentos directos sejam desligados das referências históricas e baseados em critérios objectivos e justos de repartição entre Estados-membros, regiões e agricultores.

Reforma da Política Comum das Pescas (PCP) No seguimento da apresentação pela Comissão de um Livro Verde sobre a próxima Reforma da Política Comum das Pescas, submetido em 2009 a uma consulta pública alargada, os Estados-membros debateram, ao longo de todo o ano, os vários instrumentos e medidas alternativas para as diversas vertentes da PCP na perspectiva da apresentação, em 2011, de propostas legislativas sobre a reforma. Esta será adoptada em 2012, entrando em vigor em 2013.

Destes debates, destacam-se os ocorridos durante a Presidência espanhola, nomeadamente o que esta promoveu, em conjunto com a Comissão, no Conselho Informal de Ministros das Pescas, nos dias 4 e 5 de Maio, em Vigo, precedido de uma Conferência que contou com a participação de representantes das Administrações dos EM, do PE, dos Conselhos Consultivos Regionais, da Agência de Controlo das Pescas, de ONG e de associações dos