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93 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

agentes económicos, bem como o debate, na sessão formal do Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas, realizado dia 29 de Junho.

Neste Conselho de Junho, a Comissão previu um cenário de degradação do sector, caso não se prossiga o processo de reforma de modo aprofundado. Tal deveria exigir 2 anos de sacrifício para os agentes económicos e incluir, entre outras decisões, a introdução de direitos de pesca transaccionáveis (ainda que não num plano comunitário), uma maior participação regional nas decisões e a redução das rejeições. Os Estados-membros reiteraram, nesta ocasião, algumas das posições formuladas no debate informal de Vigo, tendo-se constatado que:

 Uma maioria de EM pretende uma abordagem mais regional/nacional na gestão das pescarias, apesar de divergências quanto aos moldes de implementação (reforço das estruturas existentes ou criação de novos Organismos);  Diversos EM defendem o princípio da estabilidade relativa enquanto pilar da PCP, bem como a manutenção das actuais condições de acesso às 12 milhas;  Grande parte dos EM rejeita a introdução, a nível comunitário, de direitos de pesca transaccionáveis;  Diversos EM consideram importante desenvolver orientações diferenciadas para a pequena pesca costeira;  O reforço do papel da aquicultura na PCP é fortemente apoiado pelos EM.”