18 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012

Que se proceda tão rápido quanto possível à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário de defesa contra marés». Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações.
Que se procure seriamente, de preferência com enquadramento em programas da União Europeia, uma solução que viabilize a implementação no terreno das medidas necessárias para salvar este importante ecossistema.

Assembleia da República, 2 de janeiro de 2012 Os Deputados do CDS-PP: Raúl de Almeida — Teresa Anjinho — Hélder Amaral — João Paulo Viegas — Telmo Correia — José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 163/XII (1.ª) A URGENTE RETOMA E CONCLUSÃO DO PLANO INTEGRADO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR

1 — Um projeto com mais de três décadas: Em 26 de Maio de 2010 o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, respondeu à pergunta 2480/XI (1.ª), de 21 de abril, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a «Conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar no âmbito do POLIS da Ria de Aveiro». O texto da resposta, que se transcreve, é uma boa síntese da longa e inconclusiva história do projeto.

«1 — Importa, em primeiro lugar, esclarecer a ação da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e dos organismos que a antecederam no processo do Vouga, a qual pode ser resumida da seguinte forma:

Em 1975 foi elaborado o plano geral do «Aproveitamento Hidráulico da Bacia do Vouga», realizado pela COBA, o qual abrangia uma área de cerca de 12 000 ha.
Em 1984 foi criado o Gabinete de Estudos do Baixo Vouga.
Em 1986 foi efetuada a apresentação pública do Estudo Complementar do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar.
A área do projeto foi dividida em 10 blocos, tendo-se considerado prioritária a intervenção no Bloco do Baixo Vouga Lagunar, com aproximadamente 3000 ha, com o objetivo de evitar a progressiva degradação dos solos agrícolas devido à ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, bem como promover o controlo de cheias e ainda intervir nas redes de drenagem, caminhos e rega, a par de ações de estruturação agrária, tendo em vista assegurar condições para a prática da atividade agrícola em regime extensivo.
Neste sentido, foram desenvolvidas diversas ações, as quais se iniciaram em 1987, pela instalação de uma unidade experimental designada por «Polder Piloto», passando pelo estudo de impacte ambiental e socioeconómico do projeto, elaborado pela Universidade de Aveiro em 1989, e pelo «Anteprojeto de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar — 1.ª Fase — (1991)», terminando em 1992 com a apresentação do «Projeto de execução do dique de proteção contra as marés».
Daí que, em 1995 tenha sido feita a consignação da empreitada de construção do troço médio do dique de proteção contra as marés, a qual foi concluída em 1999.
Entretanto, devido a uma queixa apresentada em 1994 na Comunidade Europeia contra o Estado português, no âmbito da construção desta obra de proteção, o Governo determinou que os projetos de ordenamento fundiário fossem suspensos, aguardando pela defesa da ação interposta e pela conclusão do EIA do Baixo Vouga Lagunar.