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110 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

葡萄牙共和國 與 中華人民共和國香港特別行政區 就 收入稅項避免雙重課稅和防止逃稅 協定 葡萄牙共和國與中華人民共和國香港特別行政區願意就收入稅項避
免雙重課稅和防止逃稅締結協定,協議如下: 第 一 章 協定 的範圍 第一條 所涵蓋的人 本協定 適用於屬締約一方的居民或同時屬締約雙方的居民的人。 第二條 所涵蓋的稅項 1. 本協定 適用於代締約方、其政治或行政分部、或地方當局課徵
的收入稅項,不論該等稅項以何種方式徵收。