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111 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

2. 對總收入或收入 的組成部分課徵的所有稅項,包括對得自轉讓
動產或不動產的收益、企業支付的工資或薪金總額以及資本增
值課徵的稅項,須視為收入稅項。 3. 本協定尤其 適用於以下現有稅項: (a) 就香港特別行政區而言, (i) 利得稅; (ii) 薪俸稅;及 (iii) 物業稅; 不論是否按個人入息課稅徵收; (b) 就葡萄牙而言, (i) 個人所得稅 (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS); (ii) 公司所得稅 (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); 及 (iii) 公司所得稅附加 (Derramas)。 4. 本協定 亦 適用於在本 協定的 簽訂日期後,在現有稅項以外課徵
或為取代現有稅項而課徵的任何與現有稅項相同或實質上類似
的稅項,以及適用於締約方將來課徵而又屬本條第 1款及第 2款
所指的任何其他稅項。締約雙方的主管當局須將其稅務法律的
任何重大改變,通知對方的主管當局。 5. 現有稅項連同在本 協定 簽訂後課徵的稅項,以下稱為 “香港特
別行政區稅項 ”或 “葡萄牙稅項 ”,按文意所需而定。