60 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

Itália: Em 2002 foi aprovada a Lei n.º 166/2002, de 1 de agosto («Disposições em matéria de infraestruturas e transportes») — em aplicação do Orçamento de Estado para 2002 —, cujo artigo 27.º1 tem como epígrafe «Programas de Reabilitação Urbana».
Esta tipologia de programa de construção (urbanização) transpõe, nos seus objetivos, uma proposta que tinha sido avançada pela ANCE (associação nacional dos construtores civis) em conjunto com a Legambiente e INU (Instituto Nacional de Urbanística), baseada efetivamente na consideração que para implementar formas orgânicas de requalificação urbana deviam ser incentivados os processos de demolição e reconstrução de modo a considerá-los instrumentos ordinários de intervenção e eliminando o carácter de exceção que até então os tinha caracterizado.
Com base nas novas disposições o Ministério das Infraestruturas (ou aquele que tiver a sua tutela) poderá implementar, através de modalidades específicas determinadas por decreto ministerial apropriado, uma nova forma de intervenção sobre a construção com a finalidade de reabilitação de imóveis e estruturas de nível local e do melhoramento da acessibilidade e mobilidade urbana.
Tais programas, promovidos pelas autarquias locais, serão co-financiados pelos privados e poderão compreender intervenções de demolição e reconstrução dos edifícios, bem como das relativas infraestruturas e espaços de serviço.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa pendente:

Projeto de resolução n.º 90/XII (1.ª), do PSD — Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana low cost.

V — Consultas e contributos

Consultas obrigatórias: Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 54/98, de 18 de agosto, «Associações representativas dos municípios e das freguesias», e do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
1 Articolo 27.
(Programmi di riabilitazione urbana)1. Con decreto del Ministro delle infrastrutture e dei trasporti, di concerto con i Ministri interessati, di intesa con la Conferenza unificata di cui all’articolo 8 del decreto legislativo 28 agosto 1997, n. 281, sono definiti i criteri e le modalità di predisposizione, di valutazione, di finanziamento, di controllo e di monitoraggio di programmi volti alla riabilitazione di immobili ed attrezzature di livello locale e al miglioramento della accessibilità e mobilità urbana, denominati «programmi di riabilitazione urbana», nonché di programmi volti al riordino delle reti di trasporto e di infrastrutture di servizio per la mobilità attraverso una rete nazionale di autostazioni per le grandi aree urbane.2. I programmi sono promossi dagli enti locali, di intesa con gli enti e le amministrazioni competenti sulle opere e sull’assetto del territorio.3. Le opere ricomprese nei programmi possono riguardare interventi di demolizione e ricostruzione di edifici e delle relative attrezzature e spazi di servizio, finalizzati alla riqualificazione di porzioni urbane caratterizzate da degrado fisico, economico e sociale, nel rispetto della normativa in materia di tutela storica, paesaggistico-ambientale e dei beni culturali.4. Le opere che costituiscono i programmi possono essere cofinanziate da risorse private, rese disponibili dai soggetti interessati dalle trasformazioni urbane. A cura degli enti locali promotori è trasmessa al Ministro delle infrastrutture e dei trasporti, con cadenza annuale, una relazione sull’attuazione dei programmi di riabilitazione urbana e sugli effetti di risanamento ambientale e civile ottenuti.
5. Il concorso dei proprietari rappresentanti la maggioranza assoluta del valore degli immobili in base all’imponibile catastale, ricompresi nel piano attuativo, è sufficiente a costituire il consorzio ai fini della presentazione al comune delle proposte di realizzazione dell’intervento e del relativo schema di convenzione.