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3 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS


ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – OBJECTO DO RELATÓRIO PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXO

PARECER

COM (2011) 175 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estadosmembros