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7 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER

COM (2011) 175 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros

1 - Introdução

No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a iniciativa europeia COM (2011) 175 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros. 2 – Conteúdo do Relatório

A Decisão-Quadro nº 202/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu (a seguir designado «MDE») e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (a seguir designada «decisão-quadro do Conselho») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 20041. Durante estes sete anos, registam-se os seguintes dados estatísticos, com interesse para a caracterização operacional do MDE:
Foram emitidos 54 689 mandados; Foram executados 11 630 mandados; 1 O regime jurídico do mandado de detenção europeu foi aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto.