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61 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas COM (2011) 727

Autor: Deputado Duarte Cordeiro

ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita a direitos de exportação relativamente a uma lista de matérias-primas incluída em anexo ao acordo.